Informações do processo MI 6908

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
22.11.2019 a 28.11.2019.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO.

APOSENTADORIA ESPECIAL. GUARDA MUNICIPAL. DEFINIÇÃO DAS
ATIVIDADES DE RISCO. ARTIGO 40, § 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – O Plenário desta Suprema Corte entendeu que somente há
omissão inconstitucional quando o risco seja, inequivocamente, inerente ao
ofício. Precedentes.

II - A eventual exposição a situações de risco a que podem estar
sujeitos os guardas municipais não garante direito subjetivo constitucional à
aposentadoria especial.

III - Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
22.11.2019 a 28.11.2019.

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Servidor Público Civil

Aposentadoria

Especial

.

Ata da Centésima Primeira Distribuição realizada em 25 de abril de
2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim
proferida, que negou seguimento ao mandado de injunção, com base na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Entretanto, verifico que o julgamento definitivo do MI 6.898-AgR/DF,
de relatoria do Ministro Roberto Barroso, suspenso por pedido de vista, pode
alterar a atual jurisprudência deste Tribunal.

Isso posto, determino o sobrestamento deste feito até a conclusão do

julgamento do MI 6.898-AgR/DF pelo Plenário desta Corte.

Publique-se.
Brasília, 26 de abril de 2019.

Ministro Ricardo Lewandowski
Relator