DISTRIBUIÇÃO

Ata da Quadragésima Terceira Distribuição realizada em 20 de

fevereiro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
24.8.2018 a 30.8.2018.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIDOR
PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA –
AUMENTO DA CARGA HORÁRIA SEM A CORRESPONDENTE
ALTERAÇÃO NA REMUNERAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – MATÉRIA
CUJA REPERCUSSÃO GERAL O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO ARE 660.010/PR –
REAFIRMAÇÃO , QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA –
SUCUMBÊNCIA RECURSAL – ( CPC , ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO ,
NO CASO , ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA
NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO .

Brasília, 22 de fevereiro de 2019.

Fabiano de Azevedo Moreira
Coordenador de Processamento Final

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Decisões e Despachos dos Relatores

PROCESSOS ORIGINÁRIOS