Informações do processo RE 1123745

DECISÕES E DESPACHOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
20.9.2019 a 26.9.2019.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TRIBUTÁRIO –
IMPOSTO DE RENDA – LIMITES À DEDUÇÃO DE GASTOS COM
EDUCAÇÃO – LEI Nº 9.250/95 – POSSIBILIDADE – DECISÃO QUE SE
AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A
IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À
DECISÃO RECORRIDA – SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ
JULGAMENTO DA ADI 4.927/DF – DESNECESSIDADE – POSSIBILIDADE
DE O RELATOR JULGAR RECURSO CUJA CONTROVÉRSIA NELE
SUSCITADA É OBJETO DE PACÍFICO ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL NESTA SUPREMA CORTE – SUCUMBÊNCIA
RECURSAL ( CPC , ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO , NO CASO, ANTE
A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR
TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA ( SÚMULA
512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO .

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
20.9.2019 a 26.9.2019.

Matéria:

DIREITO TRIBUTÁRIO

Impostos

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física