Criando um monitoramento
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Informações do processo RE 1129276
Envolvidos da última movimentação:
- Agravante
- Advogado
- Agravado
- Relator
- Procurador
- Agravado
- Agravado
26/02/2025 Visualizar PDF
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Estado do Tocantins
Agravante
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Alex Hennemann
Advogado
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Jose Maria das Neves
Agravado
Tipo: RE-AGR
Retirado da página 384 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo e reputou indevida a incidência dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.
Retirado da página 384 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
26/02/2025 Visualizar PDF
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Estado do Tocantins
Agravante
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Alex Hennemann
Advogado
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Jose Maria das Neves
Agravado
Tipo: RE-AGR
Retirado da página 7 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo e reputou indevida a incidência dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102, I, N, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N. 1.614/2005 DO ESTADO DO TOCANTINS. REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES LOCAIS. INTERESSE EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO NÃO CONFIGURADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO. ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL ESTADUAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO. ENUNCIADO N. 513 DA SÚMULA/STF.
1. A competência originária do Supremo prevista no art. 102, I, n, da Constituição Federal pressupõe envolvimento de interesse exclusivo da magistratura. Precedentes.
2. É inadequado recurso extraordinário interposto contra acórdão do Plenário de tribunal de justiça surgido da apreciação de incidente de inconstitucionalidade. Verbete n. 513 da Súmula/STF.
3. Agravo interno desprovido.
Retirado da página 7 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
11/02/2025 Visualizar PDF
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Estado do Tocantins
Agravante
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Alex Hennemann
Advogado
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Jose Maria das Neves
Agravado
Tipo: RE-AGR
Retirado da página 44478 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Controle de Constitucionalidade
Retirado da página 44478 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Confirma a exclusão?