: Ministro BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : LENITA ALVES DE BRITO

ADVOGADOS : PAULA VIRGÍNIA ARAÚJO MARCOLINO - GO027147

MILTON MARCOLINO DOS SANTOS - GO024128

AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : PAULO ANDRE TEIXEIRA HURBANO E OUTRO(S) - GO040228

Redistribuição automática em 27/09/2018 às 09:00

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto contra decisão que

inadmitiu recurso especial.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. ^os  02 e 03, os
requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de

1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se
publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.

Mediante análise dos autos, verifica-se que, em writ  decidido em única instância pelo

Tribunal de origem, o acórdão recorrido denegou a segurança pleiteada.

Com efeito, o art. 105, inciso II, alínea b,  da Constituição da República, prevê que o
recurso cabível contra decisão denegatória proferida em mandado de segurança, pelos Tribunais
Regionais Federais ou por Cortes Estaduais, é o recurso ordinário, mesmo que o mandamus  não
tenha sido conhecido ou extinto sem exame de mérito. Assim, a interposição de recurso especial

constitui-se equívoco inescusável e grosseiro, sendo impossível a aplicação do princípio da

fungibilidade recursal.
Nesse sentido: AgRg no REsp 1157654/PI, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes

Maia Filho, DJe de 7/3/2012; REsp 784.695/RR, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de
29/6/2009.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal

de Justiça, NÃO CONHEÇO do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 15 de maio de 2018.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente

Processo registrado em 09/05/2018 às 11:30

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA