Informações do processo 2018/0098016-1

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HORMELIA

PENTEADO GUIMARAES e DIAS, YAMADA, RAIMUNDO & SEHN -

SOCIEDADE DE ADVOGADOS amparado na alínea "c" do permissivo constitucional,

contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl. 1793):

Agravo de instrumento. Decisão que aplicou pena de litigância de

má-fé aos agravantes. Pedido de penhora formulado por três vezes

na origem, todas, indeferidas. Feito que se encontra suspenso, por

força de processo de inventário, ainda não findo. Sanção

justificada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Embargos de declaração opostos e rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega a ocorrência de

dissídio jurisprudencial em relação ao artigo 17 do CPC/1973 (art. 80 do NCPC), sob o

argumento de que "o reconhecimento da litigância de má-fé pressupõe a demonstração

do dolo da parte em alterar a verdade dos fatos ou obstar o regular trâmite do processo,

circunstâncias que, a meu ver, não se fazem presentes na hipótese" (fl. 1.815).

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório. Decido.

Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 3 do Plenário do STJ: " Aos

recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a

partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal

na forma do novo CPC".

Em relação à admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do

permissivo constitucional, esta eg. Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que,
para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico,
expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a
fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem
como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 541, parágrafo

único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ.

Contudo, na hipótese dos autos, houve essa demonstração.

Da análise dos presentes autos, denota-se que a condenação da parte

recorrente, por litigância de má-fé, teve como fundamento a reiteração, por três vezes

consecutivas, de pleito indeferido, verbis:

No acórdão restou consignado, sobre o pedido de penhora
realizado na origem, “já ter sido por três vezes formulado (fls.
1605/1606, 1659/1660 e 1698/1699), e igualmente indeferido (fls.
1620, 1627, 1652/1654 e 1686" (fls. 1794), do que se extraem,
claramente, os infundados incidentes e idênticos pedidos
realizados pelos embargantes. (...) E por tudo isso consignou o
acórdão que, “neste contexto, justificada a consideração da origem
no sentido de criado incidente manifestamente infundado no feito, e
cujas características nem denotam boa-fé, tratando-se de reiteração
de pleitos já decididos e que, de outro lado, não se verificam
diferentes dos anteriores, mesmo pela alteração da inventariança,

de todo modo suspenso o inventário " (fls. 1795), assim indicada,
claramente, a hipótese de litigância de má-fé na qual incorreram os
agravantes, bem como, logicamente, que não houve mero exercício
do direito de ação, igualmente não se havendo de cogitar ada
ausência de prejuízo ao adverso, sujeito à vicissitude de repetidos

pleitos de constrição e às sucessivas manifestações diante da
formulação reiterada dos embargantes . Evidente, então, que
infringentes os embargos, destarte impondo-se sua rejeição. (fls.
1801/1806, n.g)

Por sua vez, o v. acórdão paradigma, REsp 1.455.296/PI, firmou a tese de
que a reiteração de argumentos, nas razões do recurso, que já teriam sido deduzidos na

contestação, por si só, não caracterizaria a má-fé.

Eis a ementa do referido julgado:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS
ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE
CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO DE BENS C/C
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
POSTO DE COMBUSTÍVEIS. VAZAMENTO. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU

OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REVALORAÇÃO DOS FATOS E

PROVAS. POSSIBILIDADE. FATOS CONSTITUTIVOS DO

DIREITO DO AUTOR. PROVA. AUSÊNCIA. FORNECIMENTO

DE COMBUSTÍVEL. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS

OBRIGAÇÕES E DIREITOS DAS PARTES. TELEGRAMAS.

FORÇA PROBANTE. INADIMPLÊNCIA. EXCEÇÃO DO

CONTRATO NÃO CUMPRIDO. FATOS INVOCADOS PELO

AUTOR. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SUCUMBÊNCIA

RECÍPROCA DAS PARTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO

CARACTERIZADA.

1. Aplicação do CPC/73, a teor do Enunciado Administrativo n.

2/STJ.

2. Inexistentes os vícios do art. 535 do CPC/73, é de rigor a
rejeição dos embargos de declaração.

3. A revaloração das provas e dos fatos expressamente transcritos e

delineados no acórdão recorrido não encontra óbice na Súmula

7/STJ.

4. Consoante o disposto no art. 333, I, do CPC/73, compete ao

autor a prova dos fatos constitutivos do direito invocado na petição
inicial.

5. Na hipótese dos autos, o posto revendedor de combustíveis

pretende ser indenizado por danos emergentes e lucros cessantes

decorrentes de vazamento de gasolina. No entanto, o acervo

fático-probatório delimitado no acórdão recorrido não permite

concluir que houve culpa da distribuidora ré no fato danoso. Logo,

não tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório que

lhe competia, devem ser julgados improcedentes os pedidos de

danos emergentes e lucros cessantes.

6. À luz dos princípios da função social do contrato e da boa-fé

contratual, deve haver equilíbrio e igualdade entre as partes

contratantes, assegurando-se trocas justas e proporcionais. Desse

modo, à obrigação contratual do posto revendedor de adquirir

quantidade mínima mensal de combustível deve corresponder

simétrica obrigação da distribuidora de fornecer, a cada mês, no

mínimo a mesma quantidade de produto.

7. Deixando a distribuidora ré de arguir, na contestação, a

inveracidade do conteúdo dos telegramas apresentados pelo autor,

presume-se verdadeiro o contexto em que produzidos, nos termos

dos arts. 372 e 374 do CPC/73.

8. Nos contratos bilaterais, caracterizados pela existência de
direitos e deveres recíprocos, não é dado a um dos contratantes

reclamar a prestação do outro antes de cumprida a sua própria,

nos termos do art. 476 do Código Civil.

9. Sem lastro probatório consistente, não é possível imputar à ré o
dever de reparar danos materiais decorrentes de supostas

cobranças superfaturadas e da aquisição de bem imóvel para a

instalação de novo posto revendedor.

10. A presunção de veracidade dos fatos não impugnados na
contestação é relativa, não impedindo ao julgador, à vista dos

elementos probatórios presentes nos autos, que forme livremente

sua convicção.

11. A distribuição dos ônus sucumbenciais pauta-se pelo exame do
número de pedidos formulados e da proporcionalidade do

decaimento de cada uma das partes.

12. Não evidenciado nos autos o intuito de obstar o trâmite
processual, descabe a condenação da ré nas penas por litigância

de má-fé.

13. Recurso especial interposto por Ipiranga Produtos de Petróleo

S/A parcialmente provido.

14. Recurso especial interposto por Posto Ladeira do Uruguai Ltda

não provido.

(REsp 1455296/PI, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/
Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,

julgado em 01/12/2016, DJe 15/12/2016, n.g)

Como visto, nestes autos a condenação por litigâncis de má-fé deu-se ao
fundamento de ter havido reiteração de pedidos indeferidos, por três vezes consecutivas.

Por seu turno, nos paradigmas apontados, houve reiteração de argumentos

da contestação no recurso aviado.

Logo, não restou demonstrado a similitute fática necessária à configuração

do alegado dissenso pretoriano.

Outrossim, a eg. Segunda Seção do STJ já decidiu que "A insistência do
embargante, procedendo de modo temerário, provocando incidentes e recursos
manifestamente infundados e protelatórios, onde a reiteração das alegações não se

justifica sob qualquer aspecto, caracteriza sua litigância de má-fé, nos moldes dos arts.
17, V, VI e VII e 18 do CPC." (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg na ExSusp

87/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/05/2011,

DJe 10/06/2011).

Nesse contexto, em que não restou caracterizado o alegado dissenso
pretoriano, porquanto não restou demonstrada a necessária similitude fática entre os

arestos confrontados, mister a manutenção do decisum impugnado, por seus próprios
fundamentos.

Deixo de fixar os honorários recursais, pois não houve fixação de verba

honorária no presente agravo de instrumento.

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do

RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.
Brasília, 20 de maio de 2019.
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator