DISTRIBUIÇÃO

Ata da Quinquagésima Nona Distribuição realizada em 8 de março

de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de
declaração, com imposição de multa, nos termos do voto da Relatora.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.2.2019 a 28.2.2019.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTES DE
SUSPEIÇÃO E INCOMPETÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
REITERAÇÃO DO VÍCIO DE OMISSÃO JÁ APONTADO NOS ANTERIORES
DECLARATÓRIOS. MANIFESTO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO.
APLICAÇÃO DA MULTA DE 2%. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A
VIGÊNCIA DO CPC/2015.

1. Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção
do art. 1.022 do CPC, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de
vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo
órgão julgador.

2. Os vícios – omissão, contradição ou obscuridade – suscetíveis de
ataque em novos embargos de declaração são apenas os acaso surgidos na
última decisão que se ataca.

3. Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do disciplinado no art. 1026, § 2º, do CPC, manifesto o caráter
protelatório. Precedentes.

4. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o artigo

85, § 11, do CPC/2015.

5. Embargos de declaração não conhecidos, com multa de 2% sobre
o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Brasília, 11 de março de 2019.

Fabiano de Azevedo Moreira
Coordenador de Processamento Final

SEGUNDA TURMA

ACÓRDÃOS

Vigésima Sétima Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos
termos do art. 95 do RISTF.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Quinquagésima Oitava Distribuição realizada em 7 de março

de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de
declaração, com imposição de multa, nos termos do voto da Relatora.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.2.2019 a 28.2.2019.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Trigésima Quarta Distribuição realizada em 8 de fevereiro de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Matéria:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Partes e Procuradores
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