Informações do processo MS 27796

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Septuagésima Nona Distribuição realizada em 1º de abril de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto
Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Septuagésima Sexta Distribuição realizada em 29 de março

de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto
Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PETROBRAS.
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. NÃO APLICAÇÃO.
DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EDIÇÃO DA LEI
13.303/2016 (LEI DAS ESTATAIS). REVOGAÇÃO DO ART. 67 DA LEI
9.478/1997. FUNDAMENTO DE VALIDADE DO DECRETO 2.745/1998, QUE
APROVOU O REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
SIMPLIFICADO DA PETROBRAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO
DA IMPETRAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

1. A Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) revogou o art. 67 da Lei
9.478/1997, fundamento de validade do Decreto 2.745/1998, que aprovou o
Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras.

2. Como no presente mandado de segurança o que, ao final,
pretende a impetrante é a cassação do acórdão do Tribunal de Contas da
União, no ponto em que vedou a utilização do aludido Procedimento Licitatório
Simplificado, evidencia-se, portanto, a superveniente perda do objeto desta

impetração.

3. Recurso de agravo a que se nega provimento.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Sexagésima Distribuição realizada em 11 de março de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

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Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO
Licitações

DISTRIBUIÇÃO
Ata da Quadragésima Distribuição realizada em 15 de fevereiro de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

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Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Licitações