Informações do processo 2018/0115020-4

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para
Impugnação dos EDcl:

EMENTA

CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO
COMERCIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DO
LOCADOR DE VER REPETIDO O PRAZO DO
CONTRATO ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO
MÁXIMO DE PRORROGAÇÃO DE CINCO ANOS.
RECURSO DESPROVIDO.

1. Em sede da ação renovatória de locação comercial prevista no
art. 51 da Lei 8.245/91, o prazo máximo de prorrogação
contratual será de cinco (5) anos. Assim, ainda que o prazo da
última avença supere o lapso temporal de cinco anos, a
renovação compulsória não poderá excedê-lo, porquanto o
quinquênio estabelecido em lei é o limite máximo.

2. Recurso especial a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente o Dr. Paulo
Henrique de Paiva Santos, pela parte recorrente.

Brasília, 17 de maio de 2022 (Data do Julgamento)

MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para
Impugnação dos EDcl:

Sustentação oral: Dr(a). PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS, pela parte
RECORRENTE: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do
dia 17/05/2022, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou
sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno para converter
o agravo em recurso especial para posterior julgamento pelo Colegiado.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

Adiado o julgamento para a próxima sessão (15/3/2022), por indicação do Sr.

Ministro Relator.

AUTOS COM VISTAS AOS RECORRENTES

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

Adiado o julgamento por indicação do Sr. Ministro Relator.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos: