Informações do processo 2018/0113631-1

1. Trata-se de agravo interposto por LENIR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, contra
decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado com fulcro no art. 105, III, "a",
da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,

assim ementado (fl. 378):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM
BANHEIRO DE SHOPPING. Sentença de procedência em relação ao 1º réu,

condenando-o a pagar R$5.000,00 de indenização a título de dano moral e

R$25,00 à título de danos materiais. Improcedência dos pedidos formulados em

face da 2ª ré. Apelação exclusiva do 1º réu. Inexistência de falha no serviço
prestado. Ausência de nexo causal entre os danos sofridos pela autora e a
atividade exercida pelo réu. Ao contrário do que consta na sentença, o réu
negou a alegação de que o piso estaria alagado. O conjunto probatório não
autoriza a conclusão pela existência de falha no serviço prestado e de nexo
causal entre os danos e a atividade exercida pelo réu. A parte autora não
comprovou a alegação de que o banheiro estaria alagado e que esta seria a causa
da queda, restringindo-se a juntar atestado médico. Os danos sofridos pela
autora decorreram de uma fatalidade de queda, sem qualquer ligação à atividade

exercida pelo réu ou falha no serviço prestado pelo mesmo. Ausência dos
requisitos da responsabilidade objetiva. Sentença reformada para julgar

improcedentes os pedidos. PROVIMENTO DO RECURSO.
Nas razões do recurso especial (fls. 385-393), aponta a parte recorrente ofensa ao

disposto nos arts. 369, 373, I e II, do Código de Processo Civil, e art. 14, § 3º, I, do Código de

Defesa do Consumidor.

Em apertada síntese, sustenta que a recorrente comprovou que a queda ocorreu no

interior do estabelecimento recorrido, bem como que as lesões ocasionadas no seu corpo se deram em

decorrência da queda.

Além disso, alega que a recorrida não impugnou o fato de o chão estar molhado no

momento da queda, de modo que se tornou incontroverso, prescindindo de comprovação.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 397-405.

É o relatório.

DECIDO.

2. Ao analisar a demanda, à vista dos elementos fático-probatórios constantes dos

autos, a Corte de origem assentou (fls. 379-380):

A ocorrência da queda nas dependências do réu é fato incontroverso, mas, ao
contrário do que consta na sentença, o réu negou a alegação de que o piso

estaria alagado (index 43/52 – item 25). Ademais, não pode ser imposta ao réu

produção de prova negativa.

O nexo de causalidade entre a conduta e o resultado é elemento indispensável
em qualquer espécie de responsabilidade civil, visto que não existe

responsabilização sem nexo causal.

A parte autora não fez prova mínima de fato constitutivo do direito pleiteado,
ônus que lhe competia, não comprovando a alegação de que o banheiro estaria

alagado e que esta seria a causa da queda. Restringiu-se a juntar aos autos

atestado médico.

Dessa forma, o conjunto probatório não autoriza a conclusão pela existência de
falha no serviço prestado e de nexo causal entre os danos e a atividade exercida

pela ré.
Os elementos constantes dos autos demonstram que os danos sofridos pela

autora decorreram de uma fatalidade, de uma queda sem qualquer ligação com a

atividade exercida pelo réu ou falha no serviço prestado pela mesma.

Assim, ausentes os requisitos da responsabilidade objetiva, impõe-se a
improcedência do pedido de indenização.
No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das
premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas

carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula
7 do STJ.

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 04 de junho de 2018.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Distribuição automática em 22/05/2018 às 12:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR