Informações do processo RE 1136029

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Sexagésima Segunda Distribuição realizada em 13 de março

de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DECISÃO: Reconsidero a decisão por mim proferida nestes autos,
ficando prejudicado , em consequência, o exame do recurso de agravo
interno contra ela interposto.

Passo , desse modo, a apreciar o apelo extremo deduzido pelo
Estado de São Paulo.

E , ao fazê-lo, observo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal,
apreciando o RE 870.947/SE , Rel. Min. LUIZ FUX, Tema nº 810/RG ,
reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional nele
suscitada, que coincide , em todos os seus aspectos, com a mesma
controvérsia jurídica ora versada na presente causa.

O tema objeto do recurso extraordinário representativo de
mencionada controvérsia jurídica, passível de se reproduzir em múltiplos
feitos, refere-se à “Validade da correção monetária e dos juros moratórios
incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme
previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei

11.960/2009".

Isso significa que se impõe, quanto ao Tema nº 810/RG , nos
termos do art. 328 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº

21/2007, a devolução dos presentes autos ao Tribunal “a quo".

Publique-se.
Brasília, 11 de março de 2019.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator