Informações do processo RE 681289

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo e
aplicou a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do
voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.11.2019 a 19.11.2019.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI 7.061/2008 DO MUNICÍPIO DE
JUNDIAÍ – SP. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PROFISSÃO DE MOTOBOY.
REGRAS SOBRE DIREITO DO TRABALHO E CONDIÇÕES PARA O
EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.
ARTIGO 22, INCISOS I E XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REITERADA
REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.
MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.

Ata da Ducentésima Octogésima Distribuição realizada em 27 de
novembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo e
aplicou a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do
voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.11.2019 a 19.11.2019.

DECISÕES E DESPACHOS

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