EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO

SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS

AUTORIZADORES. REVOLVIMENTO DO ACERVO

FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA

7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à

execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes

requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da

argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta

reparação; e (d) garantia do juízo.

2. A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior

Tribunal de Justiça, porquanto, para se entender de modo diverso

das conclusões a que chegou a eg. Corte a quo, no que diz

respeito à presença dos requisitos para atribuição de efeito

suspensivo aos embargos à execução, necessária se faz a incursão

nos elementos fático-probatórios dos autos, o que é indevido na

via estreita do recurso especial. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima

indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,

nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Brasília, 16 de maio de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt: