Informações do processo 2018/0124730-1

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE

IMÓVEL. 1. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA.
CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS, PROVAS

E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 2. AUSÊNCIA

DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART.
535 DO CPC/1973 NÃO SUSCITADA. INVIABILIDADE DE

PREQUESTIONAMENTO FICTO. 3. ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA. CONTRATUALMENTE ENTABULADO. SÚMULAS 5
E 7 DO STJ. 4. JUROS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA

283/STF. 5. A SÚMULA N. 7/STJ IMPOSSIBILITA O

CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR AMBAS AS
ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 6. AGRAVO
CONHECIDO PARA CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO

ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Carolina Flock Pera e outro contra decisão que não
admitiu o processamento do apelo extremo.
Verifica-se que os agravantes ajuizaram ação de cumprimento de obrigação de fazer
combinada com indenizatória julgada parcialmente procedente.
Interpostas apelações pelas partes, a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná deu parcial provimento aos recursos de apelação e negou provimento ao

agravo retido, em acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 609-611):

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECORRENTE DE ATRASO NA
ENTREGA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
CONVALIDANDO A DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DO BEM,
ARBITRANDO LUCROS CESSANTES, SUBSTITUINDO O ÍNDICE
DE CORREÇÃO MONETÁRIA E CONDENANDO A REQUERIDA
NOS HONORÁRIOS DESEMBOLSADOS A TITULO DE "PRÓ
LABORE" - APELAÇÃO 1 - MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO
DA MULTA DIÁRIA UMA VEZ QUE OS CONSUMIDORES NÃO

CUMPRIRAM RAPIDAMENTE COM SUA OBRIGAÇÃO DE
QUITAR O IMÓVEL - VALIDADE E LEGALIDADE DA CLÁUSULA

DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - DANOS MORAIS -
RECONHECIMENTO (COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO
PESSOAL DO RELATOR) - ARBITRAMENTO - APELAÇÃO 2 -
AGRAVO RETIDO ALEGANDO ILEGITIMIDADE DO
REQUERENTE THIAGO - AFASTAMENTO - VARÃO QUE
ACABOU POR PARTICIPAR DA AVENÇA AO INCLUIR COMO

PAGAMENTO OS VALORES DE SEU FGTS - MÉRITO -
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE CASO
FORTUITO E FORÇA MAIOR DIANTE DAS CHUVAS
EXCESSIVAS E ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA -
PREVISIBILIDADE - QUESTÃO MERCADOLÓGICA -
INOCORRÊNCIA - DEVE SER CONSIDERADA A DATA DA
FINALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO AQUELA EM QUE A
APELANTE CUMPRIU COM TODAS AS SUAS OBRIGAÇÕES,
INCLUSIVE REGISTRAR O CERTIFICADO DE VISTORIA E

CONCLUSÃO DE OBRA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA OS

ADQUIRENTES CONSEGUIREM OS RESPECTIVOS

FINANCIAMENTOS - MULTA DOS EMBARGOS DECLARAÇÃO

COMINADA EM PRIMEIRO GRAU AFASTADA - APURAÇÃO DO

RESÍDUO DO DÉBITO DO IMÓVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

E COMPENSAÇÃO DE VALORES - INCIDÊNCIA DE JUROS

REMUNERATÓRIOS A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DA CVCO PELA

PREFEITURA - QUESTÃO QUE NÃO FOI IMPUGNADA EM
NENHUM MOMENTO PELOS ADQUIRENTES E DEVE SER

MANTIDA NOS TERMOS DO CONTRATO - QUESTÕES COMUNS A

AMBOS OS RECURSOS - CORREÇÃO MONETÁRIA -

IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DO ENCARGO - MERA

ATUALIZAÇÃO DA MOEDA - IMPOSSIBILIDADE DE MANTER O

ÍNDICE MAIS GRAVOSO (CUB) NO PERÍODO DO

INADIMPLEMENTO CONSIDERADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA -

MODIFICAÇÃO PARA O ÍNDICE CONTRATUALMENTE

ESTABELECIDO PARA APÓS A EMISSÃO DO CVCO (IGP-M/FGV)

- AFASTAMENTO, ÍNDICE ELEITO PELA SENTENÇA

(INPC/IGP-DI) POR NÃO HAVER PEDIDO E PELO FATO DE QUE O
IGP-M/FGV NÃO É ABUSIVO E FOI PACTUADO - LUCROS

CESSANTE - PRESUNÇÃO NOS CASOS ENVOLVENDO ATRASO

NA ENTREGA DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR

DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR

ATUALIZADO DO IMÓVEL - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA -
POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR -

DANOS EMERGENTES - GASTOS COM ALUGUEL DE GARAGEM

DURANTE O INADIMPLEMENTO EM FAVOR DOS

CONSUMIDORES - CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA NOS

HONORÁRIOS CONTRATUAIS "PRO LABORE" - VIABILIDADE -

VALOR QUE NÃO É ONEROSO - IMPOSSIBILIDADE DE
EXTENSÃO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS "AD EXITUM'

HIPÓTESE QUE CARACTERIZARIA "BIS IN IDEM" COM A

SUCUNBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA

I - Quanto à cláusula de prorrogação a cláusula que previu a prorrogação
do contrato por noventa dias é licita e deve ter seu prazo aplicado no
contrato, mesmo que a construtora o tenha ultrapassado, pois a previsão não

viola o Código de Defesa do Consumidor.

II - Quanto ao descumprimento contratual por caso fortuito força maior
o excesso de chuvas e a escassez de não caracterizam caso fortuito e força
maior, mas, ao contrário, demonstram houve falha de previsão e gestão
administrativa. pois eram previsíveis e já deveriam estar enquadradas no

prazo de tolerância do contrato.

III - Quanto à data de conclusão da obra a simples emissão da CVCO
(Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra. equivalente ao habite-se) pela
Prefeitura não encerrou a obrigação da construtora que devia, ainda,
providenciar a anotação deste documento nas matrículas de imóveis, a fim de
possibilitar o financiamento pelos adquirentes.

IV - Quanto à correção monetária segundo posicionamento do STJ este

encargo não pode ser suprido do contrato. Devendo, portanto. a partir da

mora da construtora (considerando-se o prazo de tolerância) incidir o índice

previsto contratualmente, qual seja, o IGP- M FGV.

V - Quanto aos lucros cessantes nos termos da reiterada jurisprudência do

Superior Tribunal de Justiça, os lucros cessantes, nas hipóteses de atraso na

entrega do imóvel são presumidos e podem ser fixados em valor de aluguel
que, neste caso. deverá considerar o valor atualizado do imóvel adquirido,
durante o período do inadimplemento (que começa após o término do prazo

de prorrogação e se encerra com a averbação da CVCO na matrícula do

imóvel).

AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE PROVIDO.
Os embargos de declaração opostos pela construtora foram acolhidos, e os opostos

pelos insurgentes rejeitados, conforme ementa transcrita a seguir (e-STJ, fl. 675):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - EMBARGOS I -

OMISSÃO NO TOCANTE À ABRANGÊNCIA DA APLICAÇÃO DA

CLÁUSULA 8 - INCIDÊNCIA SOBRE O SALDO DEVEDOR A SER

PAGO PELOS COMPRADORES - SUPRESSÃO DA OMISSÃO -

EMBARGOS 2 - AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS

CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC - INTERPOSIÇÃO DE

EMBARGOS A PRETEXTO DE PREQUESTIONAMENTO E

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I ACOLHIDOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 REJEITADOS.
Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do
permissivo constitucional, os recorrentes alegaram, além da existência de divergência jurisprudencial,

violação dos arts. 6º, V, e 39, X, do Código de Defesa do Consumidor; e 333 do Código de Processo

Civil de 1973, sob as seguintes assertivas:

(i) ilegalidade da cláusula de tolerância, haja vista que não foi comprovada a

ocorrência de caso fortuito ou força maior;

(ii) caberia à construtora demonstrar que cientificou os recorrentes de que o saldo
devedor poderia ser quitado, com o fornecimento da documentação necessária para o financiamento

do imóvel;

(iii) a substituição do índice de correção monetária do saldo devedor é abusiva, haja
vista que, descumprido o prazo para entrega do imóvel, ficaria caracterizado o enriquecimento ilícito
da recorrida;

(iv) a incidência de juros remuneratórios e moratórios sobre o saldo devedor é

indevida, porquanto foi a construtora que deu causa ao atraso no pagamento; e

(v) necessidade de reconhecer a aplicação da multa por descumprimento da ordem

judicial para entrega das chaves.

Contrarrazões às fls. 755–763 (e-STJ).

O processamento do apelo nobre não foi admitido pela Corte local, levando os

insurgentes a interpor o presente agravo.

Contraminuta às fls. 881–884 (e-STJ).

Brevemente relatado, decido.
O acórdão estabeleceu que não era abusiva a cláusula contratual que permitia a
prorrogação do prazo para entrega do imóvel, adquirido por meio de promessa de compra e venda,

por até 90 (noventa) dias. Isso porque a disposição contratual, no ponto, foi clara e não deixou
dúvidas.

Dessa forma, o entendimento firmado pelo Colegiado estadual está em consonância

com o desta Corte.
A propósito:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA
DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA OBRA. ENTREGA

APÓS O PRAZO ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA.
VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. PECULIARIDADES DA
CONSTRUÇÃO CIVIL. ATENUAÇÃO DE RISCOS. BENEFÍCIO AOS
CONTRATANTES. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA.

Distribuição automática em 04/06/2018 às 19:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR