Informações do processo 2018/0132304-5

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA
DE ESTREITO/MA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO
INICIAL. DATA DO REPRESAMENTO DAS ÁGUAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA
DA VÍTIMA DO DANO IRREVERSÍVEL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em consonância com
a jurisprudência desta Corte, em conformidade com a teoria da actio nata, de que o termo
inicial para o ajuizamento da ação em que se busca a reparação de danos é a ciência
inequívoca, pelo titular do direito subjetivo violado, acerca da existência do fato e da
extensão de suas consequências, que, no presente caso, ocorreu com o represamento das
águas.

2. Agravo Interno do particular a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente),
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Brasília/DF, 14 de setembro de 2021 (Data do Julgamento).

MINISTRO MANOEL ERHARDT
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Relator

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do
dia 13/10/2021, quarta-feira, às 14:00 horas, por meio de videoconferência, podendo,
entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou
constantes de pautas já publicadas.

A Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgRg:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

Atribuição em 10/03/2021 às 13:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR