Informações do processo 2018/0133177-8

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt:

DESPACHO

No presente feito, foi determinada "a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com
a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso
extraordinário com repercussão geral reconhecida [RE 827.996/PR] e em observância aos
citados arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: i) negue-se seguimento ao recurso, se a decisão
recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou ii) proceda-se ao juízo
de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema submetido
à repercussão geral".

Tal decisão transitou em julgado em 10 de maio de 2019 (fl. 1.683).

Em expediente avulso, SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
requer seja reconhecida " a competência da Justiça Federal para julgamento da demanda" e

declinada "a competência para uma das varas federais desta comarca, conforme determina o
art. 109,1, da Constituição da República".

É o breve relatório.

Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que determinou a baixa dos autos à
origem, não há mais nada a ser deferido.

Baixem-se imediatamente os autos.

Cumpra-se.

Brasília, 18 de novembro de 2020.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator