Informações do processo RCL 30786

Petição 65.524/2019-STF

A presente reclamação teve o seu trânsito em julgado certificado pela
Secretaria do Tribunal em 19/6/2019.

Portanto, nada a prover.

Publique-se.

Brasília, 23 de outubro de 2019.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator

DECISÕES E DESPACHOS

Trata-se de agravo regimental no agravo regimental interposto contra
decisão por mim proferida nestes autos (documento eletrônico 22).

É o relatório necessário. Decido.

O recurso é intempestivo.

O trânsito em julgado da decisão agravada foi certificado pela
Secretaria desta Suprema Corte em 19/6/2019 (documento eletrônico 23).

Todavia, o presente recurso foi protocolizado somente em 28/6/2019
(documento eletrônico 25).

Isso posto, nego seguimento ao presente (art. 21, § 1°, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 9 de setembro de 2019.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator

Nos termos do art. 102, III, da Constituição da República, compete ao
Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,
cabendo-lhe

“[...] julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em
única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta
Constituição.

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal".

Registre-se, ainda, que o art. 1.029 do Código de Processo Civil
estabelece que

“[...] o recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos
na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-
presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

I - a exposição do fato e do direito;

II - a demonstração do cabimento do recurso interposto;

III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão
recorrida".

Conforme se verifica, trata-se de recurso de caráter excepcional para
o Supremo Tribunal Federal contra decisões de outros tribunais, em única ou
última instância, quando alegar-se ofensa a norma da Constituição Federal

Muito bem. O ora requerente interpôs nesta Suprema Corte recurso
extraordinário contra decisão proferida por Ministros da Segunda Turma nos
autos da Rcl 30.786/RN, o que evidencia flagrante erro grosseiro.

Isso posto, nego seguimento ao presente recurso (art. 21, § 1°, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 5 de junho 2019.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de

19.4.2019 a 26.4.2019.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS

DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I – Ausência de pressupostos para a oposição de embargos de
declaração. Inexistência omissão, obscuridade, contradição ou dúvida
apontadas.

II – O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, mas

os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a

reforma do decisum.

III – Embargos declaratórios rejeitados.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Segunda Distribuição realizada em 26 de abril de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de

declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
19.4.2019 a 26.4.2019.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Octogésima Distribuição realizada em 2 de abril de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Investigação Penal
Cerceamento de Defesa

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Sexagésima Segunda Distribuição realizada em 13 de março

de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de

1.3.2019 a 11.3.2019.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE.
ARGUMENTOS EXPOSTOS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DO
DECISUM AGRAVADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção,
pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência
desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão.

II – O agravante não aduz novos elementos capazes de afastar as

razões expendidas No decisum combatido.

III - Agravo ao qual se nega provimento.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Sexagésima Primeira Distribuição realizada em 12 de março

de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo

regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
1.3.2019 a 11.3.2019.

DISTRIBUIÇÃO
Ata da Quadragésima Distribuição realizada em 15 de fevereiro de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Investigação Penal
Cerceamento de Defesa