DECISÃO

Às fls. 3-9 (e-STJ) de Expediente Avulso vinculado ao recurso especial, SUL
AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS requer a declaração da competência da
Justiça Federal e a consequente remessa dos autos a uma de suas varas, a fim de ser julgada
causa relativa a seguro no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), na qual foi
suscitada a intervenção da Caixa Econômica Federal, nos termos da tese com repercussão geral
estabelecida pelo STF no julgamento do RE 827.996/PR em 26/6/2020.

É o relatório. Decido.

Conforme certidão de fl. 1.672 (e-STJ), os autos do processo foram remetidos ao
Tribunal de origem em 13/3/2020 , em cumprimento de decisão desta relatoria transitada em

Documento eletrônico VDA26597955 assinado eletronicamente nos termos do Art.1° §2° inciso III da Lei 11.419/2006

+         HIMICTDA Dn. . I Avn.'. A »»i nn #4 n a m . -i E/A A/O AO A A A . OO . A A

contra a seguradora em contrato relativo ao Sistema Financeiro de Habitaçao (SFH) -, para
posterior exercício do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 (e-
STJ, fls. 1.668-1.669).

Desse modo, por ora, houve o exaurimento da prestação jurisdicional no âmbito do
STJ, motivo pelo qual é inviável o conhecimento do pedido da parte requerente nesta instância.

Diante do exposto, não conheço do pedido .

Publique-se.

Brasília, 10 de setembro de 2020.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Documento eletrônico VDA26597955 assinado eletronicamente nos termos do Art.1° §2° inciso III da Lei 11.419/2006

+          IUII Kl ICTDA D n. ■ I Avn.'. A »»i nn #4 n a m . -i E/A A/O AO A A A . OO . A A

RECURSO ESPECIAL N° 1764580 - SE (2018/0231434-4)

RELATOR      : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE    : JOSE FRANCISCO DE JESUS

ADVOGADOS : DIOGO DANTAS OLIVEIRA - SE005433

MARCELO MONTALVAO MACHADO E OUTRO(S) - DF034391
RECORRIDO : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADOS : LIVIA DE MOURA FARIA CAETANO - DF027070

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) -
SE000484A

DANIELLE PEIXOTO PERDIGAO - DF042085

LARISSA ANDRADE NAKAGAKI - PR066231

DECISÃO

Às fls. 3-9 (e-STJ) de Expediente Avulso vinculado ao recurso especial, SUL
AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS requer a declaração da competência da
Justiça Federal e a consequente remessa dos autos a uma de suas varas, a fim de ser julgada
causa relativa a seguro no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), na qual foi
suscitada a intervenção da Caixa Econômica Federal, nos termos da tese com repercussão geral
estabelecida pelo STF no julgamento do RE 827.996/PR em 26/6/2020.

É o relatório. Decido.

Conforme certidão de fl. 1.672 (e-STJ), os autos do processo foram remetidos ao
Tribunal de origem em 13/3/2020 , em cumprimento de decisão desta relatoria transitada em

Documento eletrônico VDA26597955 assinado eletronicamente nos termos do Art.1° §2° inciso III da Lei 11.419/2006

+         HIMICTDA Dn. . I Avn.'. A »»i nn #4 n a m . -i E/A A/O AO A A A . OO . A A

contra a seguradora em contrato relativo ao Sistema Financeiro de Habitaçao (SFH) -, para
posterior exercício do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 (e-
STJ, fls. 1.668-1.669).

Desse modo, por ora, houve o exaurimento da prestação jurisdicional no âmbito do
STJ, motivo pelo qual é inviável o conhecimento do pedido da parte requerente nesta instância.

Diante do exposto, não conheço do pedido .

Publique-se.

Brasília, 10 de setembro de 2020.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Documento eletrônico VDA26597955 assinado eletronicamente nos termos do Art.1° §2° inciso III da Lei 11.419/2006

+          IUII Kl ICTDA D n. ■ I Avn.'. A »»i nn #4 n a m . -i E/A A/O AO A A A . OO . A A

RECURSO ESPECIAL N° 1764580 - SE (2018/0231434-4)

RELATOR      : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE    : JOSE FRANCISCO DE JESUS

ADVOGADOS : DIOGO DANTAS OLIVEIRA - SE005433

MARCELO MONTALVAO MACHADO E OUTRO(S) - DF034391
RECORRIDO : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADOS : LIVIA DE MOURA FARIA CAETANO - DF027070

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) -
SE000484A

DANIELLE PEIXOTO PERDIGAO - DF042085

LARISSA ANDRADE NAKAGAKI - PR066231

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ELPÍDIO ZORZAN e
OUTROS que discute o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra a
seguradora em contrato relativo ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

É o relatório. Decido.

A questão de direito do recurso especial foi afetada à Segunda Seção
como representativa de controvérsia a ser julgada sob o rito dos recursos especiais
repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, tendo as decisões de
afetação dos REsps 1.799.288/PR e 1.803.225/PR delimitado o Tema 1.039 nos termos
da seguinte ementa:

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIO DE
CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO QUITADO.

1. Delimitação da controvérsia: "Fixação do termo inicial da
prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos
contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação."

2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de
Processo Civil.

(ProAfR no REsp 1799288/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 03/12/2019, DJe
09/12/2019)

Nesse contexto, em observância à economia processual e ao art. 256-L do
RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no
Tribunal de origem, a solução do questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação,
atualmente disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Cumpre destacar que, em conformidade com o art. 1.041, § 2°, do
CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá
ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para
análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não fiquem
prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema
repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem.

Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de
origem, com a respectiva baixa , a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do
CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao
recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o
aludido tema; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão
vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese.

Publique-se.

Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020.

MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator