Informações do processo ARE 1139054

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de
agravo e impôs, à parte agravante, multa de 1% (um por cento) sobre o valor
corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL – OFENSA AO ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INOCORRÊNCIA – SUCUMBÊNCIA
RECURSAL – ( CPC , ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO , NO CASO, ANTE
A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM –
ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1%
SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA ), SE UNÂNIME A VOTAÇÃO
( CPC , ART. 1.021, § 4º) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO .

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de
agravo e impôs, à parte agravante, multa de 1% (um por cento) sobre o valor
corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Atos Administrativos

Improbidade Administrativa

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Trigésima Terceira Distribuição realizada em 4 de

junho de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DESPACHO: Manifeste-se a parte ora agravada (Ministério Público

do Estado do Rio Grande do Sul) sobre o teor da petição protocolada

eletronicamente nesta Suprema Corte sob o nº 70.304/2018. Prazo : 10 (dez)

dias.

Publique-se.

Brasília, 22 de maio de 2019.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator