Informações do processo 2018/0139718-7

: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : FUNDACAO DE ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE

ADVOGADOS : ANDRÉ WALLER - MG081054
ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEICAO LOPES -

MG081755

MÁRIO DE SOUZA AGUIRRE - MG117834

KATIA REGINA DE OLIVEIRA ROCHA - MG080734
AGRAVADO : J N DE O - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVADO : F S DE A (MENOR)

AGRAVADO : SEBASTIAO PIRES DE ANDRADE
ADVOGADO : RICARDO ANDRE DOS SANTOS - MG119080

Redistribuição automática em 27/09/2018 às 09:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto contra decisão que

inadmitiu recurso especial.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. ^os  02 e 03, os
requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de
1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se
publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente foi intimada do acórdão

recorrido em 21/02/2017, sendo o recurso especial interposto somente em 17/03/2017.

Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do
prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.029, e 219,
caput , todos do Código de Processo Civil.

A propósito, nos termos do § 6.º do art. 1.003 do mesmo diploma legal, "o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso ", o que impossibilita a
regularização posterior.

Veja-se que a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que
precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi,  não são feriados forenses,
previstos em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais

deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no
momento de interposição do recurso.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de
origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o
valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se

aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como
eventual concessão da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal

de Justiça, NÃO CONHEÇO do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 20 de junho de 2018.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente

Processo registrado em 15/06/2018 às 11:30

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA