Informações do processo ARE 1139648

DECISÕES E DESPACHOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
17.5.2019 a 23.5.2019.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
AGRAVO INTERNO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO
– INCOGNOSCIBILIDADE – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA –
PRECEDENTE ( PLENO ) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES
ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO
NÃO CONHECIDO .

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Vigésima Quinta Distribuição realizada em 24 de

maio de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
17.5.2019 a 23.5.2019.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Sétima Distribuição realizada em 5 de maio de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Servidor Público Civil

Sistema Remuneratório e Benefícios
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