DECISÃO

Relatório.
Cuida-se de ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por
Marcos Antônio Ribeiro dos Santos pela qual intenta desconstituir a sentença proferida pelo juízo
da 6.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, autuada, por
cópia, às fls. 15 a 18.

Pedido de gratuidade de justiça deferido pela Presidência (fl. 34).

Representação regular (fl. 27).
Decisão.

A teor do que dispõe o art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, cabe ao Superior
Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, apenas as ações rescisórias de seus próprios
julgados.

Na hipótese, à falta de acórdão do STJ a ser rescindindo, impõe-se o indeferimento

liminar da inicial, sem prejuízo da eventual propositura de nova ação perante o juízo competente.

Publique-se.
Brasília, 27 de junho de 2018.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator

Redistribuição automática em 27/06/2018 às 09:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

DECISÃO

Vistos, etc.

DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA requerida à fl. 02.

Distribua-se o presente feito, independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 25 de junho de 2018.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente

Processo registrado em 18/06/2018 às 13:00

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA