Informações do processo 2018/0145844-8

Trata-se de embargos de declaração opostos por PUBLIC EMPLOYEES'
RETIREMENT SYSTEM OF MISSISSIPPI (SISTEMA DE APOSENTADORIA

DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MISSISSIPPI) à decisão que determinou a

devolução dos autos sem cumprimento à Justiça rogante sem prejuízo da reapresentação
da carta rogatória (fls. 366-369).

O embargante sustenta que a decisão embargada é omissa, pois “não se
manifestou sobre a existência de personalidade jurídica própria da interessada, uma vez

que a existência de ação penal do sócio, réu denunciado pelo crime de corrupção, não é
obstáculo a obrigação da pessoa jurídica de colaborar com o Poder Judiciário" (fl. 374).

MPJ Consultoria Comercial EIRELI (fls. 378-382) e o Banco Bradesco

S.A. (fls. 386 e 389) apresentaram impugnação aos embargos de declaração.

Após nova vista, o Ministério Público Federal opinou pela rejeição dos
declaratórios. Asseverou que é "claro que não se nega que a empresa tem personalidade
jurídica própria, argumento que teria maior sentido se fosse o caso de discutir a
responsabilidade patrimonial da empresa por ato do sócio. Mas aqui se cuida de produção
de prova incriminatória do único sócio administrador da empresa e, mais ainda, as provas
que foi possível apurar na 'Operação Zelotes' são aquelas que estão juntadas na citada

Ação Penal n. 0037645-54.2015.4.01.3400 e que, aliás, são objeto de outros dois

pedidos de cooperação (CR 13.558/US e CR 13.559/US)" (fl. 396).

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de
declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e

corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na

hipótese.

Cabe salientar que os arts. 378 e 380, II, do Código de Processo Civil
explicitam que a ninguém é dado eximir-se do dever de colaborar com o Poder Judiciário

e que incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, exibir coisa ou documento que

esteja em seu poder.

Em princípio, o interessado que pugna pela incidência de cláusula de
sigilo não pode eximir-se de colaborar com a Justiça, devendo responder aos

questionamentos nos limites da ciência acerca dos fatos, observado o direito de abster-se
de eventual autoincriminação (art. 379 do CPC).

Esclareça-se ainda que o mero pedido de intimação para fornecimento de
documentos não contraria o princípio nemo tenetur se detegere, como já decidido pela

Corte Especial:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA

CARTA ROGATÓRIA. ART.

1.022, I, II E III, DO CPC/2015. OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.
INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.
CONCESSÃO DE EXEQUATUR. GARANTIA CONTRA A

AUTOINCRIMINAÇÃO PRESERVADA.

[...]

4. A intimação para fornecimento de documentos solicitados pela
Justiça estrangeira não caracteriza, por si só, violação da garantia contra a

autoincriminação e a concessão de exequatur não acarreta prejuízo aos

direitos da parte.

5. Ninguém pode eximir-se de colaborar com o Poder Judiciário, mas
a parte tem o direito de não produzir prova contra si.

6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt na CR n.
10.604/EX, de minha relatoria, DJe de 13/12/2018.)

Todavia, o Ministério Público Federal informou o seguinte (fl. 363):

O interessado foi investigado na "Operação Zelotes" e figura como
réu na Ação Penal n. 0037645-54.2015.4.01.3400, da 10ª Vara Criminal

Federal do Distrito Federal". Portanto, “não obstante o princípio geral de
que ninguém se exime do dever do colaborar com o Poder Judiciário para
o descobrimento da verdade (CPC art. 378), o interessado está acobertado

pelo direito de não produzir prova contra si próprio (CPC art. 404-III).

Além disso, as provas que foram apuradas no “Operação Zelotes"
são aquelas que estão juntadas na citada Ação Penal nº 0037645-

54.2015.4.01.3400 e que, aliás, são objeto de dois outros pedidos de
cooperação (CR 13.558/US e CR 13.559/US).

Assim, o órgão ministerial opinou pela devolução da presente carta
rogatória à origem, reportando-se à manifestação na CR n. 13.520/US, para que se
informe ao Juízo rogante que a prova que foi possível apurar é aquela que foi juntada aos

autos da Ação Penal n. 0037645-54.2015.4.01.3400, da 10ª Vara Criminal Federal do

Distrito Federal.

Portanto, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam
a oposição dos presentes embargos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material),

inexiste irregularidade sanável nesta via.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração .

Com fundamento no art. 216-X do RISTJ, determino a devolução
dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado, por intermédio da

autoridade central competente .
Brasília, 16 de maio de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DESPACHO

Trata-se de carta rogatória por meio da qual o Tribunal Distrital dos Estados Unidos,
Corte do Distrito Sul de Nova York, solicita a notificação de PAGNOZZI CONSULTORIA
EMPRESARIAL LTDA. e de MPJ CONSULTORIA COMERCIAL EIRELI para que apresentem
os documentos elencados na fl. 20, observando-se o acordo de confidencialidade firmado, a fim de

instruir ação coletiva de valores mobiliários contra o Banco Bradesco S.A., Luiz Carlos Trabuco

Cappi e Luiz Carlos Angelotti, segundo o texto rogatório.

Em virtude de vício da autuação, no despacho inaugural, foi determinada a intimação

prévia de PAGNOZZI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

A parte autora da ação estrangeira informou que a empresa PAGNOZZI
CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. já se encontra baixada. Assim, formulou pedido de

intimação do representante, Mário Pagnozzi Júnior, e da empresa MPJ CONSULTORIA

COMERCIAL EIRELI.

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido de fls. 276-280, com

renovação das intimações prévias (fl. 326).
Intimada, a MPJ CONSULTORIA COMERCIAL EIRELI informou que seu único

sócio é também o Sr. Mário Pagnozzi Júnior e que, em razão de ser o interessado na CR n. 13.520,
estaria esgotado o objeto da presente comissão. Pugna pela denegação do exequatur diante da
impossibilidade de fornecer os solicitados documentos, já que estão de posse e sob a guarda da 10ª
Vara Criminal Federal do Distrito Federal, em decorrência da medida de busca e apreensão na

residência do Sr. Mario Pagnozzi Júnior (MC n. 7250-79.2015.4.01.3400, decretada no âmbito da
Ação Penal n. 0037645-54.2015.4.01.3400). Ressaltou o sigilo legal atribuído a vários documentos

elencados e a garantia de preservação da intimidade e privacidade de seu sócio único e de terceiros.

O representante do parquet assim se manifestou (fls. 363-364):

1. A parte autora da ação estrangeira protocolou petição para informar que a
empresa PAGNOZZI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA já se encontra
baixada, razão pela qual requer seja intimado o responsável MÁRIO PAGNOZZI
JÚNIOR. Requer também a expedição da intimação da empresa MPJ
CONSULTORIA COMERCIAL EIRELI.

2. Diante da notícia de que a empresa PAGNOZZI CONSULTORIA
EMPRESARIAL LTDA está inativa, ficou prejudicada a comissão nessa parte.
Descabe expedir a intimação para MÁRIO PAGNOZZI JÚNIOR, que já é parte
interessada na CR 13.520/US, também da mesma origem, e na qual o Ministério

Público Federal se manifestou pela devolução da carta rogatória:

O interessado foi investigado na “Operação Zelotes" e figura como réu
na Ação Penal nº 0037645-54.2015.4.01.3400, da 10ª Vara Criminal Federal

do Distrito Federal. Portanto, não obstante o princípio geral de que ninguém

se exime do dever do colaborar com o Poder Judiciário para o
descobrimento da verdade (CPC art. 378), o interessado está acobertado pelo

direito de não produzir prova contra si próprio (CPC art. 404-III).

Além disso, as provas que foram apuradas no “Operação Zelotes" são
aquelas que estão juntadas na citada Ação Penal nº 0037645-

54.2015.4.01.3400 e que, aliás, são objeto de dois outros pedidos de

cooperação (CR 13.558/US e CR 13.559/US).

4. Expedida a intimação da empresa MPJ CONSULTORIA COMERCIAL
EIRELI, esta protocolou petição informando seu único sócio é também o Sr.
MÁRIO PAGNOZZI JÚNIOR que, conforme já referido acima, foi investigado na
“Operação Zelotes" e figura como réu na Ação Penal nº
0037645-54.2015.4.01.3400, da 10ª Vara Criminal Federal do Distrito Federal.

5. Isso posto, uma vez o único sócio da empresa está acobertado pelo direito
não produzir prova contra si mesmo, o Ministério Público Federal, reportando- se à
manifestação na CR 13.520/US, opina pela devolução da comissão à origem, sem

cumprimento.

É o relatório. Decido.
Cabe salientar que os arts. 378 e 380, II, do Código de Processo Civil explicitam que a

ninguém é dado eximir-se do dever de colaborar com o Poder Judiciário e que incumbe ao terceiro,
em relação a qualquer causa, exibir coisa ou documento que esteja em seu poder.

Em princípio, o interessado que pugna pela incidência de cláusula de sigilo não pode
eximir-se de colaborar com a Justiça, devendo responder aos questionamentos nos limites da ciência
acerca dos fatos, observado o direito de abster-se de eventual autoincriminação (art. 379 do CPC).

Esclareça-se ainda que o mero pedido de intimação para fornecimento de documentos

não contraria o princípio nemo tenetur se detegere, como já decidido pela Corte Especial:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA

CARTA ROGATÓRIA. ART.

1.022, I, II E III, DO CPC/2015. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO,
OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONCESSÃO DE EXEQUATUR.

GARANTIA CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO PRESERVADA.

[...]

4. A intimação para fornecimento de documentos solicitados pela Justiça
estrangeira não caracteriza, por si só, violação da garantia contra a autoincriminação

e a concessão de exequatur não acarreta prejuízo aos direitos da parte.

5. Ninguém pode eximir-se de colaborar com o Poder Judiciário, mas a parte
tem o direito de não produzir prova contra si.

6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt na CR n. 10.604/EX,
de minha relatoria, DJe de 13/12/2018.)

Todavia, o Ministério Público Federal informou o seguinte (fl. 363):

O interessado foi investigado na "Operação Zelotes" e figura como réu na

Ação Penal n. 0037645-54.2015.4.01.3400, da 10ª Vara Criminal Federal do

Distrito Federal". Portanto, “não obstante o princípio geral de que ninguém se
exime do dever do colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da
verdade (CPC art. 378), o interessado está acobertado pelo direito de não produzir

prova contra si próprio (CPC art. 404-III).

Além disso, as provas que foram apuradas no “Operação Zelotes" são
aquelas que estão juntadas na citada Ação Penal nº 0037645- 54.2015.4.01.3400 e

que, aliás, são objeto de dois outros pedidos de cooperação (CR 13.558/US e CR
13.559/US).

Assim, opinou pela devolução da presente carta rogatória à origem, reportando-se à
manifestação na CR n. 13.520/US, para que se informe ao Juízo rogante que a prova que foi possível

apurar é aquela que foi juntada aos autos da Ação Penal n. 0037645-54.2015.4.01.3400, da 10ª Vara

Criminal Federal do Distrito Federal.

Ante o exposto, nos termos do parecer ministerial de fls. 363-364, determino a
devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio do órgão central

competente (art. 216-X do RISTJ), sem prejuízo da reapresentação da carta rogatória .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 05 de abril de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente