DESPACHO

Em face da certidão de fl. 100, reitere-se o Ofício STJ n.

2825/2019-CESP (fls. 98-99), com o prazo de 30 dias para cumprimento .

Brasília, 12 de agosto de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

DECISÃO

Trata-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça suíça solicita que se proceda à

citação de M. D. L. B. (CPF n. 337.195.352-15) de ação de divórcio, segundo o texto rogatório.

A intimação prévia foi recebida por terceiro, conforme o documento postal de fls.

50-51. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 52).

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, apresentou

impugnação às fls. 82-83. Requereu a intimação pessoal da interessada.

O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fl. 85).

É o relatório. Decido.

Segundo dispõe o art. 247, I, do CPC, tratando-se de ações de estado da pessoa, é de
rigor o cumprimento da comissão por intermédio de oficial de justiça.

Desse modo, o objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania
nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no
art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ, concedo o exequatur .

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, à Seção Judiciária do Estado do

Amazonas, para as providências cabíveis.

Cumpra-se a diligência em 60 dias .

Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por
meio da autoridade central competente.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de abril de 2019.
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente