Informações do processo 2018/0142373-6

HENRIQUE FARIAS CARVALHO MAIA - MG153402
AGRAVADO : LUFT TRANSPORTES RODOVIARIOS E ARMAZENS GERAIS

LTDA

ADVOGADO : ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI E OUTRO(S) - SP154191

INTERES. : TIAGO DUARTE PINTO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto pela COB LINE ASSESSORIA
FINANCEIRA LTDA, inconformada com a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto

contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa Jurídica.
Declaração de pobreza. Presunção relativa que foi afastada por outros
elementos dos autos. Documentos juntados aos autos que são incapazes de
demonstrar a alegada hipossuficiência. Gratuidade incabível. Decisão mantida.

Recurso não provido, com determinação.
Nas razões do recurso especial, a agravante alega ofensa aos artigos 5º, LXXIV, da
Constituição Federal, 3º da Lei n. 1.060/1950, bem como 98, caput, do CPC/2015, ao argumento de
que teria direito aos benefícios da gratuidade de justiça. Aponta, ainda, divergência jurisprudencial

sobre o tema.

É o relatório.

O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar
dispositivos da Lei Maior. Cabe tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se
pode conhecer da dita ofensa ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República. Nesse sentido,

confiram-se os seguintes precedentes:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA A REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO A
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - ACÓRDÃO
DESPROVENDO O REGIMENTAL, MANTIDA A DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE CONHECERA DO AGRAVO DO EXECUTADO
PARA DAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO, A FIM DE
PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA

INDIVIDUAL. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES.

(...)

2. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais
supostamente contrários à orientação jurisprudencial desta Corte. No âmbito
do julgamento de recurso especial, não se revela possível apreciar suposta
ofensa a normas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento,

sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal 3.

Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no AREsp 79.571/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI,

QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 30/05/2014)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE.
PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. APRECIAÇÃO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
INVIABILIDADE. . LIMITE DE IDADE. FATOR DE REDUÇÃO.
DECRETO 81.240/78 QUE REGULAMENTA A LEI 6435/77.
LEGALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ.

1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para
que se evite supressão de competência do STF, não se admite apreciação, em
sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a
interposição de recurso extraordinário.

2. "O Decreto 81.240/78, ao tratar do limitador etário para aposentadoria
complementar não extrapolou os limites da Lei 6.435/77, situando-se, portanto,
dentro da legalidade". (REsp 1151739/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 17/12/2012) 3. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.

(EDcl no REsp 1428081/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,

QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 08/04/2014)
Ademais, segundo o entendimento desta Corte, a presunção de pobreza, para fins de
concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, de modo que pode

o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar provas que infirmem a hipossuficiência do

requerente.

Nessa linha, a pretensão recursal sobre a concessão do referido benefício demanda o
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos

termos do Enunciado Sumular n. 7 do STJ. A propósito, colhem-se estes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) -
INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA

NEGAR SEGUIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE.

1. Embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de
hipossuficiência, essa não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do
conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte (art. 5º, caput,
da Lei n. 1.060/50).
2. Rever os fundamentos que ensejaram o indeferimento do pedido de justiça
gratuita exigiria reapreciação da situação fática, o que é vedado em sede de
recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. "A declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível
de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para declarar que o

requerente não se encontra no estado de miserabilidade anunciado" (REsp

1.019.233/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,

julgado em 09/12/2008, DJe 06/02/2009).
4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 808.673/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 23/02/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONCESSÃO. POSSIBILIDADE DE
PAGAMENTO DE CUSTAS SEM COMPROMETIMENTO DE SUSTENTO
FAMILIAR. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE

REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou

contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da

matéria já julgada no recurso.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória

(Súmula 7/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1079909/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 23/11/2017)

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO STF.

1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência
judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o
pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência
do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial

encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial,
é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem,

recurso ordinário da decisão impugnada.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AgInt no REsp 1621028/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 18/10/2017)

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço

do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 20 de novembro de 2018.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

Atribuição em 26/09/2018 às 12:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Distribuição automática em 19/06/2018 às 10:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR