Informações do processo ARE 1140903

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Octogésima Terceira Distribuição realizada em 5 de abril de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa e majoração de honorários advocatícios
(arts. 85, § 11, e 1.021, § 5º, do CPC), nos termos do voto do Relator.

Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.3.2019 a 14.3.2019.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO
INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. ALCANCE DA NORMA. CAPITAL SOCIAL. RECEITA

OPERACIONAL IGUAL A ZERO.

1. A controvérsia relativa à tributabilidade pelo ITBI de sociedade
empresária que não possui receita operacional cinge-se ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de

multa e majoração dos honorários advocatícios, nos termos dos arts. 85, §11,
e 1.021, §5º, do CPC.

Ata da 7ª (sétima) sessão virtual do Plenário do Supremo Tribunal
Federal, realizada no período de 8 a 14 de março de 2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello,
Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz
Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Assessora-Chefe do Plenário, Carmen Lilian Oliveira de Souza.

JULGAMENTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa e majoração de honorários advocatícios
(arts. 85, § 11, e 1.021, § 5º, do CPC), nos termos do voto do Relator.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.3.2019 a 14.3.2019.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Quadragésima Terceira Distribuição realizada em 20 de

fevereiro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Matéria:

DIREITO TRIBUTÁRIO

Impostos

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis