Informações do processo RE 1141156

DESPACHO(Pet. 4461/2019): O Banco Central do Brasil, já qualificado nos autos na condição de “interessado”, requer a sua habilitação como amicus curiae. Sustenta sua legitimidade diante da pertinência temática e da repercussão da controvérsia no Sistema Financeiro Nacional. Assevera que já foi autorizado a atuar como amicus noutros processos perante o STF em que se discutiu a constitucionalidade dos expurgos inflacionários, tais como ADPF 77/DF, ADPF 165/DF, dentre outros.

A figura do amicus curiae é instrumento de abertura do Supremo Tribunal Federal à participação institucional e popular na atividade de interpretação e aplicação da Constituição. Nesse sentido, entendo que o Banco Central do Brasil pode contribuir para essa positiva interação dialogal, tendo em vista a relevância da matéria e a representatividade decorrente de sua atuação institucional, especialmente no tocante às competências que exerce no âmbito da política monetária e da supervisão do Sistema Financeiro Nacional.

Consigno, portanto, o cumprimento dos requisitos para a sua admissão como amicus curiae no presente feito.

Ante o exposto, admito o Banco Central do Brasil como amicus curiae no presente recurso extraordinário, facultando-lhe a possibilidade de apresentar memoriais e de sustentar oralmente na oportunidade devida em consonância do Regime Interno desta Suprema Corte.

À Secretaria para as anotações necessárias.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 4 de maio de 2026.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

DIREITO DO CONSUMIDOR

Contratos de Consumo

Bancários

Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

DESPACHO(Pet. 4461/2019): O Banco Central do Brasil, já qualificado nos autos na condição de “interessado”, requer a sua habilitação como amicus curiae. Sustenta sua legitimidade diante da pertinência temática e da repercussão da controvérsia no Sistema Financeiro Nacional. Assevera que já foi autorizado a atuar como amicus noutros processos perante o STF em que se discutiu a constitucionalidade dos expurgos inflacionários, tais como ADPF 77/DF, ADPF 165/DF, dentre outros.

A figura do amicus curiae é instrumento de abertura do Supremo Tribunal Federal à participação institucional e popular na atividade de interpretação e aplicação da Constituição. Nesse sentido, entendo que o Banco Central do Brasil pode contribuir para essa positiva interação dialogal, tendo em vista a relevância da matéria e a representatividade decorrente de sua atuação institucional, especialmente no tocante às competências que exerce no âmbito da política monetária e da supervisão do Sistema Financeiro Nacional.

Consigno, portanto, o cumprimento dos requisitos para a sua admissão como amicus curiae no presente feito.

Ante o exposto, admito o Banco Central do Brasil como amicus curiae no presente recurso extraordinário, facultando-lhe a possibilidade de apresentar memoriais e de sustentar oralmente na oportunidade devida em consonância do Regime Interno desta Suprema Corte.

À Secretaria para as anotações necessárias.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 4 de maio de 2026.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

DIREITO DO CONSUMIDOR

Contratos de Consumo

Bancários

Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

DESPACHO: Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República para emissão de parecer, na forma do art. 52, XV, do RISTF, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília, 27 de março de 2026.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO: Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República para emissão de parecer, na forma do art. 52, XV, do RISTF, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília, 27 de março de 2026.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente