Informações do processo 2018/0146704-3

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt:

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto pela BRADESCO ADMINISTRADORA DE
CONSÓRCIOS LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em
desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ASTREINTES. REDUÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. JUROS DE MORA E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS
ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - Descabe rediscutir temática sobre a qual já houve decisão judicial
anterior, (apelo cível n° 5001887- 53.2013.827.0000), pois sobre ela se
operou a preclusão. Ademais se verifica que o REsp 1.333.988 não se aplica
na espécie, visto que no caso concreto, não se discute a possibilidade de
cominação da multa, mas sim o seu valor, questão que já havia sido
analisada precedentemente, em outras oportunidades.

2 - Possível á incidência de correção monetária sobre as astreintes, cujo
termo inicial é a data de seu arbitramento, consoante atual entendimento do
STJ.

3 - Conforme atual jurisprudência do STJ, não incidem juros de mora sobre
multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de
configuração de bis in idem.

4 - Por ter natureza inibitória, as astreintes não integram a condenação
propriamente dita, de modo que não deverão ser incluídas na base de cálculo
da verba honorária.

5 - Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido tão somente
para afastar os juros de mora e os honorários advocatícios sucumbenciais
incidentes sobre a base de calculo das astreintes. (fl. 48-49)

Em suas razões recursais, a recorrente alega violação aos arts. 489, § 1°, VI e 537, §
1°, do NCPC, sustentando, em síntese, negativa de prestação jurisdicional, além da necessidade
de afastamento da multa cominatória, porquanto cumprida a obrigação, e, subsidiariamente, a
redução do seu valor, visto exorbitante.

Contrarrazões apresentadas às fls. 97-109.

É o relatório.

Decido.

Não colhe a irresignação.

Inicialmente, não prospera a alegada ofensa ao art. 489, § 1°, VI, do NCPC, tendo em
vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos
argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a
controvérsia.

É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no
julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo
sentido podem ser mencionados os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.170.313/RS, Rel. Min.
LAURITA VAZ, DJe de 12/4/2010; REsp 494.372/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO
JUNIOR, DJe de 29/3/2010, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996.222/RS, Rel. Min. CELSO
LIMONGI (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe de 3/11/2009.

Além disso, quanto à alegada violação do art. 537, § 1°, do NCPC, verifica-se que o
conteúdo normativo do dispositivo invocado no apelo nobre não foi apreciado pelo Tribunal a
quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Dessa forma,
à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356
do STF.

Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRESCRIÇÃO. PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO
ANALÍTICO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas
no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a
respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.

(...)3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 544.459/MT, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em
20/11/2014, DJe 25/11/2014)

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4°, II, do RISTJ, nego provimento ao
recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 13 de outubro de 2020.

Ministro RAUL ARAÚJO
Relator