Informações do processo 2018/0148187-1

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU

PROVIMENTO AO RECLAMO.

IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO.

1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, o recurso de embargos de
declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar

contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não

podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado

2. A simples interposição de agravo interno contra decisão do relator não

implica a imposição de multa. 2.1. No caso em tela, não é possível inferir que
o reclamo padecia de manifesta inadmissibilidade, tampouco que o

desprovimento se revestia de notória evidência, a justificar a imposição da

penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

3 . Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão,
Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro

Relator.
Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2019(Data do Julgamento)

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