Informações do processo 2018/0151067-7

A ta n. 9399 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 25 de abril de 2019.
Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o
benefício da justiça gratuita pode ser indeferido, ou revogado, quando o
magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que

não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.

2. No caso, o Tribunal a quo entendeu que a Declaração de Imposto de Renda
do requerente revela ganho mensal superior a cinco salários mínimos, além de
aplicações financeiras e existência de bens móveis e imóveis de valores

consideráveis, descaracterizando a condição de hipossuficiência econômica

alegada.

3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, após análise
da documentação acostada aos autos, demandaria a análise do acervo

fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco

Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 09 de abril de 2019 (Data do Julgamento)

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

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AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

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