Informações do processo HC 159171

Decisão : A Turma, por unanimidade, deferiu a ordem para que o
Juízo da execução referente ao processo nº 0005857-52.2014.8.26.0417, da
Primeira Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista/SP observe a atenuante
disposta no art. 65, inciso I, segunda parte, do Código Penal, nos termos do
voto do Relator, com ressalvas quanto ao cabimento da impetração.
Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 28.5.2019.

PENA – ATENUANTE – IDADE – INCIDÊNCIA. Contando o acusado
com mais de 70 anos à época da sentença, incide a atenuante prevista no
artigo 65, inciso I, segunda parte, do Código Penal.

Ata da 18ª (décima oitava) sessão virtual do Plenário do Supremo
Tribunal Federal, realizada no período de 24 a 30 de maio de 2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello,
Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz
Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Assessora-Chefe do Plenário, Carmen Lilian Oliveira de Souza.

JULGAMENTOS

Decisão : A Turma, por unanimidade, deferiu a ordem para que o
Juízo da execução referente ao processo nº 0005857-52.2014.8.26.0417, da
Primeira Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista/SP observe a atenuante
disposta no art. 65, inciso I, segunda parte, do Código Penal, nos termos do
voto do Relator, com ressalvas quanto ao cabimento da impetração.
Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 28.5.2019.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Décima Sétima Distribuição realizada em 16 de

maio de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Matéria:
DIREITO PENAL

Parte Geral
Aplicação da Pena