Informações do processo 2018/0159427-4

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DECISÃO
Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III,
"a" , da Constituição Federal, interposto por PIGMENTO INTELIGÊNCIA E IMPRESSÃO

DIGITAL LTDA E OUTRO, contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

(TJ-PR), assim ementado (fls. 681):

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COBRANÇA E
RECONVENÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA A AÇÃO E
RECONVENÇÃO - FORMAL INCONFORMISMO - PLEITO RECURSAL
QUE VISA APRESENTAR PEDIDO REVISIONAL EM SEDE DE
RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE DE
RITOS QUE INVIABILIZA O PROCESSAMENTO - COBRANÇA DE
TARIFA BANCÁRIA DEVIDA - PACTA SUNT SERVANDA - RELAÇÃO

LOCATÍCIA QUE NÃO AUTORIZA VISLUMBRAR ABUSIVIDADE DE
CLÁUSULA PREVIAMENTE PACTUADA - CDC INAPLICÁVEL - MULTA
MORATÓRIA DE 10% ADEQUADA - INVIABILIDADE DE REDUÇÃO
PARA 2% - RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL - HONORÁRIOS

E CUSTAS ADEQUADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO
PROVIDO" .
Nas razões do recurso especial, os ora agravantes alegam ofensa ao art. 476 do
Código Civil, em síntese, ao argumento de que: "a questão da aplicação da exceptio non adimpleti

contractus não poderia deixar de ser apreciada, pois o artigo da Lei do Inquilinato apenas

determina rito sumário para a revisional" (fl. 736).

Contrarrazões às fls. 748-752.

É o relatório. Decido.

Cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 3 do
Plenário do STJ: " Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões

publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC ."

Da detida leitura do v. acórdão, verifica-se que o Tribunal de origem não acolheu o
pedido de aplicação do art. 476 do Código Civil, nos seguintes termos (fls. 688):

"Encerrada essa ponderação cabe apreciar a tese recursal que visa

contemplar o pedido revisional formulado em reconvenção.

E, não obstante a questão apresentada pelo nobre causídico, tenho que não lhe

assiste razão.

Isso porque a tese formulada em reconvenção quanto ao pleito revisional e
aplicação da exceptio non adimpleti contractus revela-se descabida. Justifico.

O art. 68, caput da Lei de Locações prevê que esta ação deve observar o
'rito sumário' e, noutra senda, a ação de despejo tramita pelo rito ordinário.

Logo, há nítida incompatibilidade de ritos'.

Consoante doutrina de Fredie

O procedimento para a demanda reconvencional tem de ser

compatível com o procedimento da causa principal, tendo em visto

que ambas serão processadas conjuntamente. Aplica-se aqui, por

analogia, a regra do inciso III do § 1º do art. 292 do CPC, que impõe

a compatibilidade procedimento como requisito para cumulação de

pedido . (Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do

processo de conhecimento. 72 Ed. Salvador: Jus Podivm, 2007.p.455)

Desta forma, tem-se que incabível o processamento do pleito revisional

formulado em reconvenção, sendo imperiosa a manutenção da decisão nue

deixou de recebe-la."

Por sua vez, da leitura das razões postas no apelo nobre, verifica-se que os recorrentes
somente alegam ofensa ao art. 476 do Código Civil, o qual não tem pertinência temática para refutar
o fundamento acima transcrito, quanto à impossibilidade de analisar o pleito dos recorrentes, ante a

incompatibilidade de rito processuais. Nesse jaez, tem-se que tal fundamento não foi devidamente
infirmado nas razões do recurso especial.

Nesse cenário, como bem assentado na decisão (fls. 754-755), ora agravada, tem-se
que o apelo nobre esbarra na Súmula n. 283/STF, pois não impugnou fundamento autônomo e

suficiente para manter, por si só, o v. acórdão estadual. Nessa linha de intelecção, destacam-se os

seguintes julgados:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE
JURÍDICA.DESCONSIDERAÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. PRIMEIRO
RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCAL INCERTO. REEXAME. SÚMULA N.

7/STJ. SEGUNDO RÉU. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.
IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. FRAUDE CARACTERIZADA.
INTENÇÃO DE NÃO PAGAR CREDORES. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO
1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.

1. A ausência de impugnação a fundamento bastante do acórdão estadual
atrai o óbice de que trata o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo

Tribunal Federal.

(...)

4. Agravo interno não conhecido."

(AgInt no REsp 1574437/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI ,
QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017 - grifou-se)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO

RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA.

(...)

3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido
suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n.

283/STF.

(...)

6. Agravo interno a que se nega provimento, com majoração de honorários

sucumbenciais."

(AgInt no AREsp 1034507/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA , QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 05/09/2017 -

grifou-se)

Nesse cenário, conclui-se que o presente apelo nobre não merece prosperar.

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ,

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se.
Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2019.

MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator