Informações do processo 2018/0161954-0

Os

RECORRENTE : REFINARIA DE OLEOS VEGETAIS S A

RECORRENTE : FRANCISCO DE ASSIS BENEVIDES GADELHA
ADVOGADOS : GEORGE VENTURA MORAIS E OUTRO(S) - PB011504

BRUNO CAMPOS LIRA - PB016871

RECORRIDO : MARCONDES IRAN BENEVIDES GADELHA
ADVOGADO : LUIZ OTÁVIO DE SOUZA JORDÃO EMERENCIANO E OUTRO(S)

- PE030762

Trata-se de recurso especial interposto por REFINARIA DE OLEOS VEGETAIS S
A, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de

Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA.
LIMINAR CONCEDIDA. INCONFORMISMO. IRRELEVÂNCIA DAS
ALEGAÇÕES RECURSAIS. QUESTÕES LIGADAS AO MÉRITO DA AÇÃO
PRINCIPAL A SER AJUIZADA. ANÁLISE DESCABIDA. DECISÃO
ADSTRITA À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR.

DESPROVIMENTO.

A finalidade da medida cautelar é assegurar o resultado do processo de
conhecimento ou de execução. Para que a parte possa obter a tutela cautelar é
preciso que comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado
( ) e a irreparabilidade ou difícil reparação de dano a fumus boni iuris esse
direito ( ), caso se tenha de aguardar o trâmite normal periculum in mora do
processo.

O Agravo de Instrumento é recurso “ ", de modo que a secundum eventus
matéria nele tratada deve ater-se à análise do acerto ou desacerto da decisão
agravada, razão pela qual o julgamento do recurso se limita aoexame dos
requisitos para a concessão de medida liminar em Ação Cautelar Preparatória,
descabendo apreciar matérias que deverão ser desatadas por ocasião do

ajuizamento da Ação Principal." (fls. 269/270)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 390/402).
Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação dos arts. 162 e 177 do Código

Civil de 1916, 193, 205 e 2.028 do Código Civil de 2002, sustentando, em síntese, que (a) a

pretensão do recorrido está prescrita, uma vez que deveria ter sido ajuizada no prazo de 20 anos, em
meados de 2008, o que inviabiliza a a indisponibilidade dos bens decretada liminarmente; (b) a
prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição e até mesmo de ofício, por se tratar de
matéria de ordem pública que prescinde de dilação probatória; (c) ausentes os requisitos para
concessão da medida liminar, uma vez que por quase três décadas não se registrou dano irreparável

ou de difícil reparação, e que o recorrido participou ativamente e diretamente do negócio jurídico

questionado, afastando a plausibilidade do direito.

Apresentadas contrarrazões às fls. 435/456.

É o relatório. Passo a decidir.
No que tange à alegada prescrição da pretensão do recorrido, verifica-se que a tese
não foi analisada pelo acórdão recorrido, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração.

Assim, ante a ausência do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice da Súmula

282 do STF. Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E
356/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS

E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.

1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão
proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada.

2. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de cláusulas contratuais

e matéria fática da lide, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp 40.210/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,

QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018, g.n.)

Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o recurso especial
interposto contra decisão que defere ou indefere liminar tem seu âmbito de cognição restrito ao debate
sobre os requisitos para a concessão da medida de urgência, sendo descabido o exame da insurgência

quanto ao mérito da ação principal, uma vez que porque as instâncias ordinárias ainda não decidiram

definitivamente a questão. A propósito, os seguintes precedentes:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. MEDIDA
CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA JULGANDO A AÇÃO
PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO RECURSO RELATIVO À MEDIDA
LIMINAR. OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE
LIMINAR. ÂMBITO DE COGNIÇÃO RESTRITO AO DEBATE SOBRE OS

REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO

PROVIDO.

1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então
pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. Consoante o entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte Superior, a
superveniência de sentença de mérito no feito principal, proferida em cognição
exauriente, acarreta a perda de objeto do recurso especial interposto contra
decisão que concede ou denega liminar, dado o caráter provisório das medidas
liminares de natureza cautelar.

3. Além disso, convém destacar que recurso especial manejado contra decisão
que defere ou indefere liminar tem seu âmbito de cognição restrito ao debate
sobre os requisitos para a concessão da medida de urgência, revelando-se
descabido o exame de insurgência relacionada ao mérito da ação principal,
como se objetiva no presente caso.

4. Agravo regimental não provido."
(AgRg no REsp 1487093/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/06/2018)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
JUÍZO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE "CAUSA DECIDIDA".
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO

1. O recurso especial interposto contra aresto que julga medida cautelar deve
limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência,
notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa
ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica
obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais
relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias
não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão
somente, um juízo provisório sobre a questão.

2. "Não pode ser conhecido o recurso especial quanto à alegação de ofensa a
dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa, que, em
liminar, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança. Quanto
a tal matéria, somente haverá 'causa decidida em única ou última instância'
com o julgamento definitivo". (REsp 765.375/MA, Rel. Ministro Teori Albino
Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 176)

3. Inteligência da Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário
contra acórdão que defere medida liminar".

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 736.521/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015, g.n.)

Nesse contexto, tendo em vista que o recorrente, apesar de manifestar irresignação

contra a análise dos requisitos da tutela provisória, sequer alega violação aos dispositivos que tratam
destes requisitos, mas somente aos dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa,
não se conhece do presente recurso.
Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso

especial.

Publique-se.
Brasília (DF), 1º de outubro de 2018.

MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 1.752.105 - SE (2018/0165183-5)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
RECORRENTE : LUCAS EDUARDO DORA DOS SANTOS
ADVOGADOS : BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA E OUTRO(S) - PR048250

JULIANA TRAUTWEIN CHEDE - PR052880

RECORRIDO : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
ADVOGADO : RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO(S) -

SE000918A
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que

negou provimento ao recurso da parte recorrente em acórdão que ficou assim ementado (e-STJ fl.

229):
AGRAVO INTERNO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS
PROCEDIMENTO AUTÔNOMO INSTAURADO SOB A ÉGIDE DO NOVO
CPC - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA REALIZAÇÃO ANTECIPADA
DA PROVA - VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA À INTERPOSIÇÃO DE

RECURSO - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - DECISÃO

UNÂNIME.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 324/326).

Sobreveio o recurso especial (e-STJ fls. 328/352), fundado no art. 105, III, "a" e "c",

da CF, no qual a parte recorrente sustenta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 80, §
8º, 281 e 396 do CPC/2015, argumentando que "aquele que deu causa à propositura da demanda ou

à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes" (e-STJ fl. 333).

É o relatório.

Decido.

Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo decidiu que (e-STJ fl. 230):

(...) Trata-se de pedido de antecipação da produção de provas, que foi processado nos
moldes do art. 381 e seguintes do NCPC, constituindo procedimento autônomo.

Ocorre que o art. 382, § 4º do novo estatuto processual não admite o oferecimento de
defesa nem a interposição de recurso em sede deste procedimento, exceção feita

apenas à decisão que indefere integralmente a antecipação probatória, o que não é o

caso dos autos.

No caso vertente, o julgador apenas homologou a realização antecipada da prova, não
emitindo qualquer juízo de valoração sobre a mesma.

Nos termos do art. 382, parágrafo 4º do novo CPC:

(...)

Dessa forma, tenho que não é cabível a interposição de recurso na hipótese, tal como
afirmado na decisão agravada.

Atribuição em 26/09/2018 às 12:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Distribuição automática em 11/07/2018 às 18:45
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR