Informações do processo RE 1145965

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Octogésima Terceira Distribuição realizada em 5 de abril de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, com
determinação de baixa imediata dos autos para pronta execução do julgado,
independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator,
vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.3.2019

a 4.4.2019.

EMENTA : DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS
INFRINGENTES. CABIMENTO. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES
EXPENDIDAS. PRETENSÃO DE CARÁTER PROTELATÓRIO.

1. Entre as hipóteses de cabimento dos embargos infringentes,
previstas no mencionado art. 333 do RI/STF, não se inserem as decisões não
unânimes proferidas pela Turma que negam provimento a agravos
regimentais interpostos em recursos extraordinários com agravos criminais,
sendo, por isso, incabíveis os embargos infringentes.

2. A interposição do agravo interno mal disfarça a natureza abusiva
do recurso, o que autoriza a execução imediata da decisão,
independentemente de seu trânsito em julgado. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento. Determinada a imediata
baixa dos autos à origem para a pronta execução do julgado,
independentemente da publicação do acórdão.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Octogésima Segunda Distribuição realizada em 4 de abril de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, com
determinação de baixa imediata dos autos para pronta execução do julgado,
independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator,
vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.3.2019
a 4.4.2019.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Sexagésima Sexta Distribuição realizada em 18 de março de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Ação Penal

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