Informações do processo HC 159616

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 108/2021 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por maioria, concedeu a ordem, de ofício, tão
somente para que o Tribunal local, observando a decisão tomada por este
Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, analise se
estão presentes os requisitos do art. 319, do Código Processo Penal, para a
manutenção ou fixação de medidas cautelares diversas, nos termos do voto
do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os
Ministros Marco Aurélio, Relator, e Dias Toffoli, que o acompanhava com
ressalvas. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.

Ementa: HABEAS CORPUS. INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA.
NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO DE
ENTENDIMENTO (AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE
43, 44 e 54).

1. A necessidade de trânsito em julgado da sentença condenatória
para o início da execução da pena não impede que o tribunal de origem
mantenha ou mesmo decrete a custódia cautelar, presentes os pressupostos
legais; ou seja, vedou-se somente o início imediato e automático do
cumprimento da pena após esgotamento da jurisdição de 2ª instância,
mantendo-se, porém, a possibilidade da supressão cautelar de liberdade ou
mesmo de aplicação de medidas cautelares diversas, por decisão
fundamentada.

2. No presente caso, o Tribunal de origem não teve a oportunidade de
analisar a necessidade da manutenção ou decretação de medidas cautelares
diversas após a alteração de posicionamento por esta CORTE.

3. Ordem concedida, tão somente para que o Tribunal local,
observando a decisão tomada pela SUPREMA CORTE no julgamento das
ADCs 43, 44 e 54, analise eventual necessidade da aplicação de medidas
cautelares diversas (CPP, art. 319).

Ata da 17ª (décima sétima) Sessão Virtual da Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal, realizada no período de 21 a 28 de maio de 2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa
Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Secretário, Luiz Gustavo Silva Almeida.

JULGAMENTOS

Decisão: A Turma, por maioria, concedeu a ordem, de ofício, tão
somente para que o Tribunal local, observando a decisão tomada por este
Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, analise se
estão presentes os requisitos do art. 319, do Código Processo Penal, para a
manutenção ou fixação de medidas cautelares diversas, nos termos do voto
do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os
Ministros Marco Aurélio, Relator, e Dias Toffoli, que o acompanhava com
ressalvas. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 47 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, contendo os seguintes processos:

Despacho: Idêntico ao de n° 751

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 62/2021 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de

Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Prisão Domiciliar / Especial