Informações do processo RE 1146729

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Ata da Centésima Quarta Distribuição realizada em 30 de abril de
2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-

lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 12.4.2019 a 23.4.2019.

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.
INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E
A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO CPC/2015.

1. Razões do recurso extraordinário que não atacam os fundamentos

do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 284/STF.

2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.

3. Agravo interno conhecido e não provido.

Ata da 12ª (décima segunda) sessão virtual do Plenário do Supremo
Tribunal Federal, realizada no período de 12 a 23 de abril de 2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello,
Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz
Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Assessora-Chefe do Plenário, Carmen Lilian Oliveira de Souza.

JULGAMENTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-

lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 12.4.2019 a 23.4.2019.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Septuagésima Quinta Distribuição realizada em 28 de março

de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Matéria:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença
Requisição de Pequeno Valor - RPV