Informações do processo RMS 35837

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Vigésima Quinta Distribuição realizada em 24 de

maio de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
10.5.2019 a 16.5.2019.

E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA – PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO – AUSÊNCIA
DE IDENTIDADE DA MATÉRIA NELE TRATADA COM A VEICULADA NO RE
817.338-RG/DF – INADMISSIBILIDADE – ENTENDIMENTO FIRMADO
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO
GERAL – FORMAÇÃO , NO CASO, DE PRECEDENTE – PUBLICAÇÃO DO
RESPECTIVO ACÓRDÃO – POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO
MONOCRÁTICO DE CAUSAS QUE VERSEM O MESMO TEMA –
DESNECESSIDADE , PARA ESSE EFEITO, DO TRÂNSITO EM JULGADO
DO “ LEADING CASE" – PRECEDENTES DO STF E DO STJ – DOUTRINA –
PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS
MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO AOS VALORES
RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DEVIDA EM FACE DO
RECONHECIMENTO , POR ATO ESTATAL, DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO
POLÍTICO – CONSECTÁRIOS LEGAIS (JUROS MORATÓRIOS E

CORREÇÃO MONETÁRIA) INCIDENTES EM FACE DA PRÓPRIA

CONDENAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A

ESSE RESPEITO – JURISPRUDÊNCIA – PROVIMENTO DO RECURSO

ORDINÁRIO – PLENA LEGITIMIDADE DESSE ATO DECISÓRIO –

RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .

.

Ata da Centésima Vigésima Primeira Distribuição realizada em 20 de

maio de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
10.5.2019 a 16.5.2019.

.

Ata da Centésima Primeira Distribuição realizada em 25 de abril de
2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Garantias Constitucionais

Anistia Política