Informações do processo HC 159725

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO: Diante da relevância do tema vertido na inicial do habeas
corpus, faz-se mister que se ouça a Procuradoria-Geral da República

previamente.

Destarte, abra-se vista à PGR.

Publique-se. Intime-se.
Brasília, 28 de agosto de 2018.

Ministro EDSON FACHIN

Relator
Documento assinado digitalmente

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DESPACHO DO SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Este
despacho é por mim proferido em razão de a eminente Senhora Ministra
Presidente do Supremo Tribunal Federal achar-se no exercício interino da
Chefia do Poder Executivo da União, nos termos do art. 80 da Constituição
da República, e pelo fato de registrar-se a ausência, em território nacional, do
eminente Senhor Ministro Vice-Presidente desta Corte, justificando-se, em
consequência, a aplicação da norma inscrita no art. 37, I, do RISTF.

2. Por inexistir situação emergencial que possa justificar a
aplicação, sempre excepcional, da regra inscrita no art. 13, VIII, do RISTF, a
cujos requisitos não se ajusta a espécie em causa, encaminhem-se estes

autos ao eminente Senhor Relator em data oportuna.

Publique-se.

Brasília, 18 de julho de 2018.

Ministro CELSO DE MELLO

( RISTF, art. 37, I)

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