Informações do processo MS 35845

DECISÃO

MANDADO DE SEGURANÇA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO – CITAÇÃO – AUSÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO.

1. O assessor Dr. William Akerman Gomes prestou as seguintes
informações:

Raimunda Magalhães de Oliveira impetrou mandado de segurança
contra a deliberação nº 839/2018, da Segunda Câmara do Tribunal de Contas
da União, mediante a qual assentada a ilegalidade de pensão a si deferida, na
condição de companheira de servidor público falecido.

Vossa Excelência, em 1º de outubro de 2018, determinou fosse
promovida a citação da viúva, litisconsorte passiva necessária, sob pena de
extinção do processo, asseverando que, implementada a ordem, a decisão
poderá repercutir negativamente na esfera de interesses da atual beneficiária
da pensão, mostrando-se imprescindível a respectiva participação na relação
processual.

Em 19 de fevereiro último, reiterou a determinação por meio do

seguinte despacho:

MANDADO DE SEGURANÇA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO – CITAÇÃO.

1. Raimunda Magalhães de Oliveira insurge-se contra a deliberação
nº 839/2018, da Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, por meio
da qual assentada a ilegalidade de pensão a si deferida, na condição de
companheira de servidor público falecido.

2. Considerada a necessidade de participação da atual beneficiária
da pensão na relação jurídica processual e ante a tentativa frustrada de
citação, diga a impetrante, sob pena de extinção do processo sem julgamento
de mérito.

A Secretaria certificou a falta de manifestação quanto ao último
pronunciamento.

2. A impetrante não forneceu as informações indispensáveis à citação
da litisconsorte passiva necessária, conforme determinado.

3. A teor do artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil,
bem assim do verbete nº 631 da Súmula do Supremo, julgo extinto o processo
sem resolução de mérito.

4. Publiquem.
Brasília, 20 de março de 2019.
Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

DISTRIBUIÇÃO
Ata da Quadragésima Distribuição realizada em 15 de fevereiro de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DESPACHO

MANDADO DE SEGURANÇA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO – CITAÇÃO.

1. Raimunda Magalhães de Oliveira insurge-se contra a deliberação
nº 839/2018, da Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, por meio
da qual assentada a ilegalidade de pensão a si deferida, na condição de
companheira de servidor público falecido.

2. Considerada a necessidade de participação da atual beneficiária
da pensão na relação jurídica processual e ante a tentativa frustrada de
citação, diga a impetrante, sob pena de extinção do processo sem julgamento
de mérito.
Brasília, 19 de fevereiro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator