Informações do processo RCL 31171

DECISÕES E DESPACHOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de

4.10.2019 a 10.10.2019.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DE TEMAS DE
REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das
Cortes ordinárias nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil.

2. As premissas fáticas postas na decisão reclamada inferem a
correta aplicação dos Temas 181 e 660, firmados sob a égide da sistemática
da repercussão geral.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
4.10.2019 a 10.10.2019.

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Processo e Procedimento

Erro de Procedimento