Informações do processo RHC 159718

Processos com Decisões Idênticas:

RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
11.12.2020 a 18.12.2020.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
COMPLEXIDADE DA CAUSA JUSTIFICA ALONGAR DA MARCHA
PROCESSUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1.  Na linha da jurisprudência desta Suprema Corte, o
constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa somente
deve ser reconhecido quando houver demora injustificada no alongar da
tramitação processual, que, em regra, desafia abuso ou desídia das
autoridades públicas.

2. No caso, as particularidades da ação criminal não permitem o
reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa do agravante. A
despeito da duração da prisão processual, a pluralidade de acusados (doze),
a complexidade da matéria fática em apuração e os incidentes processuais
ocorridos revelam que tal dimensão temporal não decorre de desídia das
autoridade públicas e é fruto de aspectos específicos da marcha processual.

3. Além disso, a discussão acerca do constrangimento ilegal da prisão
por excesso de prazo na formação da culpa restou ultrapassada pela
superveniência da sentença, que condenou o agravante à pena de 22 (vinte e
dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela
prática dos delitos previstos nos art. 157, §3°, do Código Penal e art. 1°, I, a,
da Lei n° 9.455/1997.

4. Agravo regimental desprovido.

Processos com Decisões Idênticas:

RELATORA: MIN. ROSA WEBER

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de

II. 12.2020 a 18.12.2020.