Informações do processo 2018/0165588-7

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, com fundamento na alínea "a" do permissivo
constitucional, interposto por MARLI REGINA LISE ZAMPROGNA E OUTROS contra acórdão

do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 2295):

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA

ENTRE A DATA DA CONTA E A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

TEMA 96 DO STF.

1. Estando os fundamentos do acórdão em desconformidade com o
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do

Tema 96, a modificação da decisão neste aspecto, com fulcro no art. 1.040,

II, do CPC, é medida que se impõe.

2. Agravo de instrumento provido para admitir a incidência de juros de mora
entre a data da conta e a de requisição do precatório.

Os recorrentes apontam violação do art. 489, II e art. 1.022, do CPC, bem
como do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009. Defendem, em resumo,
que o seu pedido não estava adstrito apenas aos juros anteriores à expedição do precatório, mas
também ao reconhecimento da incidência de juros entre a data da expedição e a data do pagamento

do precatório, tendo o Tribunal se omitido quanto a esse aspecto (e-STJ fls. 202/228).

Passo a decidir.

Inicialmente, deve-se consignar que, conforme estabelecido pelo Plenário do

STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir

de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo
CPC" (Enunciado Administrativo n. 3/STJ).

Considerado isso, verifico que no julgamento do REsp 1.495.146/MG –
realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905) –, a Primeira Seção desta Corte
pacificou o entendimento sobre a aplicação do art. 1-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei
n. 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. A ementa sintetizou o julgado com o

seguinte teor:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ.
DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS
CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO
CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. "

TESES JURÍDICAS FIXADAS.

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela
Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas
condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de
sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção

monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem

ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou
fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão
baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida

no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a
aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima
enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos
efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos
débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da
caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou

reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de

2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação
de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos

casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei
11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos
débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da
caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda

Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação

jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As
condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos
seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês;
correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de

Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a

partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e

anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa

Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à

vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de

remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no

IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados
públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados
públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de
mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices
previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a

incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009:
juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de

julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança;

correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e

indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e
compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da

Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para

compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações
judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda

Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para

fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência
da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos
juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de

poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n.
11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a
taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem
corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não

havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa

de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e
havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização
da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para
atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da
condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa
julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja

constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. "

SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.

5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência
do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem

para atualização monetária nem para compesação da mora -, razão pela qual
não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não
provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do

CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.

Nesse contexto, julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta
Corte orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de

origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõe o art. 34, XXIV, do

RISTJ, o qual estabelece, in verbis:

Art. 34. Compete ao Relator:

XXIV – determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos
especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de

julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis.

Após realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância
ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para este Tribunal, a fim de que aqui

possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo
pronunciamento do Tribunal a quo.

Ante o exposto, DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de
origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040

do CPC/2015, conforme o caso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2019.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator