Informações do processo 2018/0166214-6

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO RESCISÓRIA –
ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE
REJEITOU OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS OPOSTOS.

INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando
houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição,
omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do
CPC/15, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o
aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e
suficientemente fundamentado.

1.1. É inviável a análise de tese alegada apenas em sede de
embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, por
se caracterizar inovação recursal. Precedentes.

1.2. Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido
dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada.

2. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, ante a
oposição de segundos aclaratórios com propósito idêntico ao dos
primeiros, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do art.
1.026 do CPC/15.

3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de
multa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti
e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Brasília, 01 de Julho de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Marco Buzzi

Relator

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO

NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO
RESCISÓRIA – ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO
QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE

ADVERSA.

INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS.

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando
houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição,

omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do

CPC/15, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o

aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente

fundamentado.

2. Descabida a pretensa majoração dos honorários
sucumbenciais em razão do julgamento do agravo interno, visto que

o reclamo impugnou decisão monocrática proferida no âmbito desta

Corte Superior, de modo que a discussão se mantém no mesmo

grau de jurisdição, sendo indevida a majoração da verba honorária

prevista no artigo 85, § 11, do CPC/15. Precedentes.

3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam

os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.

Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Brasília, 20 de Maio de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Marco Buzzi
Relator

A ta n. 9406 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 02 de maio de 2019.
Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
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