FABRICIO REIS FONSECA - DF036916

EVELLYN THAIGA REIS PEIXOTO E OUTRO(S) - DF041680

AGRAVADO : C M DA S
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO

ESTÁVEL. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Rever a conclusão da Corte de origem acerca do termo inicial da união

estável que se pretende reconhecer na presente demanda implicaria a

reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada

nesta instância especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco

Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 27 de novembro de 2018 (Data do Julgamento)

(3899)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.313.583 - SC (2018/0150256-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : RAPSODIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

ADVOGADOS : JAMES ANDREI ZUCCO E OUTRO(S) - SC010134

JULIO CÉSAR FREDERICO PENA - SC030176

AGRAVADO : MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA
ADVOGADOS : RICARDO ANTONIO ERN E OUTRO(S) - SC009324

JULIANO GOMES GARCIA - SC017252

MICHAEL ARAÚJO MENDES - SC031465
EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -

AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA
PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA

DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

1. Em razão do princípio da dialeticidade, na hipótese do agravo do artigo

1.042 do CPC/15, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o

desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo.

2. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os

fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial,

impedindo o conhecimento do reclamo. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão,
Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro

Relator.

Brasília (DF), 27 de novembro de 2018 (Data do Julgamento)

FABRICIO REIS FONSECA - DF036916

EVELLYN THAIGA REIS PEIXOTO E OUTRO(S) - DF041680

AGRAVADO : C M DA S

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

(7573)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.311.247/GO (2018/0146289-9)

RELATOR : Ministro MARCO BUZZI
AGRAVANTE : AGRO-RIO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

ADVOGADOS : EDUARDO ASSIS ALVES - GO032708
LUÍS GUSTAVO VORIQUE CÂMARA - GO032704

LEANDRO PONCIANO NUNES D ACOSTA E OUTRO(S) -

GO035025

AGRAVADO : RICARDO WILLIAN ESTEVES SILVA
AGRAVADO : MARCOS VINICIUS ESTEVES SILVA
ADVOGADO : ALEX MEDEIROS DOS SANTOS - GO026337

(7574)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.311.560/RS (2018/0146717-0)

RELATOR : Ministro RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : ELIANA MARISA DOS SANTOS MARTINS

ADVOGADO : LUCIANO LUIZ DOS SANTOS MARTINS E OUTRO(S) - RS089365

AGRAVADO : UNIÂO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA

ADVOGADOS : FABIANI SEVERO DA FONSECA - RS092842

CAROLINE PEREZ PEREIRA E OUTRO(S) - RS088357

(7575)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.311.803/SP (2018/0147094-1)

RELATOR : Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : VICENTE JACKSON GERALDINO DOS SANTOS

ADVOGADO : VICENTE JACKSON GERALDINO DOS SANTOS (EM CAUSA

PRÓPRIA) - SP168590

AGRAVADO : IDALGINA CLEMENTE DE SOUZA
ADVOGADO : THIAGO DE SOUSA E OUTRO(S) - SP343447

(7576)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.312.754/SP (2018/0148685-9)

RELATOR : Ministro MARCO BUZZI

AGRAVANTE : CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO

LTDA

ADVOGADOS : EDUARDO ALBERTO SQUASSONI - SP239860

DÁRIO LETANG SILVA - SP196227

AGRAVADO : KELLY CRISTINA DE SANTANA
ADVOGADOS : RICARDO BARBOZA PAVÃO - SP219628

FERNANDO SCARTOZZONI - SP234545

AGRAVADO : CLARO S.A
ADVOGADOS : LUIZ FLÁVIO VALLE BASTOS - SP256452

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - SP317407

ANA CAROLINA ALVES - SP321599
DANIELA TOLEDO - SP342454

VANIA VENEZA MARTILDES PARDINHO E OUTRO(S) -

SP302951
INTERES. : LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA

ADVOGADO : FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MG076696

Os

AGRAVADO : C M DA S
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO

Cuida-se de agravo, desafiando decisão que inadmitiu recurso especial, este com
fundamento nas alíneas " a" e "c" do permissivo constitucional, interposto contra acórdão proferido

pelo Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territótios, assim ementado:

"RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.
JULGAMENTO À REVELIA. DIREITO INDISPONÍVEL. EFEITOS DA
REVELIA. INAPLICABILIDADE. MARCO 'INICIAL. DESINCUMBÊNCIA
AUTORAL. PARCA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. UNIÃO DECLARADA A
PARTIR DE DOCUMENTO QUE COMPROVA MESMA RESIDÊNCIA.

RAZOABILIDADE. ALIMENTOS PROVISIONAIS PEDIDOS POR 1 ANO.
SENTENÇA ULTRA PETITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DEFERIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. Os efeitos da revelia .não se operam plenamente quando a demanda versar

sobre direito indisponível, razão pela qual cabe ao autor comprovar a

constituição de seu direito.

2. Aescassa instrução probatória capaz de comprovar o início da união estável
não implica no reconhecimento automático da relação com o ânimo de

constituir família a partir do nascimento de filho do casal.

3. Asentença que determina obrigação para além do que foi pleiteado quando

da proposição da ação é ultra petita, vício que enseja o decote da parte que

excedeu o pedido.

4. Nulidade parcial da sentença por julgamento ultra petita.

Apelação conhecida e parcialmente provida para deferir o benefício da justiça

gratuita." (e-STJ, fl. 133)

O agravante, em suas razões recursais alega, além de dissídio jurisprudencial, violação
ao art. 1.723 do Código Civil, sustentando, em síntese, que o termo inicial da união estavél deveria

ser o nascimento do filho do casal uma vez que "evidência a constância do relacionamento e o
objetivo de construir família.

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do agravo (e-STJ, fls. 207/209).

É o relatório. Passo a decidir.

O Tribunal local, mediante o exame dos elementos informativos da demanda,
entendeu que, na hipótese dos autos, restaram demonstrados os requisitos configuradores da união

estável de maio de 2013 a março de 2015, não considerando como termo inicial o nascimento do

filho do casal diante da ausência de comprovação, consignando, na oportunidade, o seguinte:

"Nesse aspecto, cabe à autora comprovar o direito que assevera deter, e para
tanto, o único documento que trouxe aos autos corno comprovante de
residência data de maio de 2013 (fl. 35), evidenciando a parca instrução

probatória produzida, sendo este o marco tomado como base pela magistrada

sentenciante para reconhecimento do início a união estável.

Sobre o tema, tomar como base o nascimento do filho do casal para

reconhecer a união não se mostra razoável quando não há lastro
comprobatório da alegação, até porque o pretendido reconhecimento implica

diversas consequências, mormente de ordem patrimonial. Nessa esteira, os

precedentes desta Corte orientam:

(...)

Assim, tenho que a oposição apresentada não merece acolhida, posto que o
juízo originário considerou, com o devido esmero, as alegações trazidas em
cotejo da escassa documentação encartada, razão pela qual confirmo o
reconhecimento da referida união entre maio de 2013 e 02/03/2015, data em

que o apelado foi pessoalmente intimado da separação de corpos (fl. 57)."

(e-STJ, fl.417)

Infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, para reconhecer a existência
do objetivo de constituição de família e a obediência aos deveres de lealdade, respeito e assistência e
guarda, de forma a caracterizar a relação de companheirismo no período anterior a maio de 2013,

demandaria o revolvimento do suporte fático-probatórios dos autos, o que encontra vedação no

enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - AÇÃO
DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL -

DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.

1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca do termo inicial da
união estável, a que se pretende reconhecer na presente demanda, demandaria
a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática esta que é

vedada nessa instância especial pela Súmula 7 do STJ. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido."

(AgInt no AREsp 1023618/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 21/08/2017)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. REEXAME

DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA DO
ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Aplicabilidade do NCPC, devendo ser exigidos os requisitos de

admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado

Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões

publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de

admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do
acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7

do STJ.

3. Em razão da improcedência do presente recurso, e da anterior advertência
em relação à incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art.

1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa,
ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.

4. Agravo interno não provido, com imposição de multa."

(AgInt no AREsp 861.574/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA

TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 09/03/2017)

" AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS DO ART. 1.723 DO
CÓDIGO CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de
origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve
ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.

2. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do
contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo

enunciado nº 7 da Súmula do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no AREsp 737.897/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 31/08/2015)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. REEXAME
DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do
acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7

do STJ.
2. Agravo regimental não provido."
(AgRg no AREsp 555.552/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 24/04/2015)

Ademais, impossível conhecer da alegada divergência, pois a incidência do Verbete n.
7 da Súmula do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a

análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo

constitucional. Nessa linha, observam-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ALEGADA NÃO

COMPROVAÇÃO DA CAUSA PARA EMISSÃO DE DUPLICATAS -
SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE RECONHECERAM A VALIDADE DOS

TÍTULOS - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO

ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.

1. Demonstrado que o acolhimento das razões do recurso especial torna

imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incide o

enunciado nº 7 da Súmula do STJ.

2. A incidência do enunciado nº 7 da Súmula do STJ impede o conhecimento

do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do

permissivo constitucional.

3. O dissídio jurisprudencial deve ser minuciosamente demonstrado por
meio do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados

como paradigmas,

Atribuição em 27/09/2018 às 17:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Distribuição automática em 20/07/2018 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR