Informações do processo 2018/0178636-5

Atribuição em 27/09/2018 às 17:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GAFISA S/A, doravante

GAFISA, contra decisão exarada pela il. Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro (TJ-RJ), que inadmitiu o recurso especial.

Cuidam os autos, na origem, de ação indenizatória proposta por ELIO JORGE DE
VASCONCELOS e CARMEM COSSU DE VASCONCELOS em desfavor de GAFISA.

O il. Magistrado julgou procedentes os pedidos (sentença às fls. 311/319).

Diante disso, GAFISA interpôs apelação, a qual foi desprovida pelo eg. TJ-RJ, nos

termos do v. acórdão, assim ementado (fls. 468/469):

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA
IMOBILIÁRIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 REITERADO. TEORIA DO
ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL E PROVA PERICIAL. PROVA
IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO
DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AGRAVO
RETIDO DESPROVIDO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE
IMOBILIÁRIA. VENCIMENTO DE PARCELA A SER PAGA MEDIANTE
FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUE NÃO FOI QUITADA NO PRAZO
POR CULPA DA CONSTRUTORA VENDEDORA. CORREÇÃO
MONETÁRIA NADA ACRESCENTA AO VALOR DA MOEDA, SERVINDO
APENAS PARA RECOMPOR O SEU PODER AQUISITIVO, CORROÍDO
PELOS EFEITOS DA INFLAÇÃO, CONSTITUINDO FATOR DE

REAJUSTE INTRÍNSECO ÀS DÍVIDAS DE VALOR.

MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA QUE CONSTRUTORA SEJA
CONDENADA A APLICAR AO SALDO DEVEDOR, DURANTE O

PERÍODO DA MORA, COMPUTADO ENTRE A DATA CONTRATADA
31/03/2012 E A ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO
31/01/2013, O ÍNDICE QUE MAIS FAVOREÇA OS AUTORES (INCC, IPCA
OU IGP-M), DEVENDO RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, EVENTUAIS
VALORES COBRADOS A MAIOR EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO
DO INCC AO SALDO DEVEDOR DURANTE O PERÍODO DE MORA.
DANO MORAL CONFIGURADO PELO ATRASO SUPERIOR A 01 (UM)
ANO PARA A ENTREGA DO BEM E PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO
NOME DO COMPRADOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO. SÚMULA N° 89 DO PJERJ. LESÃO À HONRA E DIGNIDADE
DA PESSOA IDOSA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL AO IDOSO (ARTIGO 230 DA CR, ARTIGO 39,
INCISO IV, DO CDC E LEI N° 10.741/2003). QUANTUM FIXADO DE R$
6.000,00 PARA CADA AUTOR QUE SE MOSTRA MODESTO, DEVENDO

SER MANTIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSO PARA

MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Inconformado, GAFISA interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III,

alíneas "a", da CF/88, no qual alega violação dos arts. 884 e 944 do CC/02.

Como dito, o apelo nobre foi inadmitido às fls. 566/569.

Irresignado, GAFISA manejou o presente agravo em recurso especial refutando os

fundamentos da decisão que inadmitiu seu apelo nobre.

Não foi apresentada contraminuta (certidão de fl. 674).

É o relatório. Decido.
Cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 3 do
Plenário do STJ: " Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões

publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade

recursal na forma do novo CPC."

No apelo nobre que pretende trânsito, sustenta o recorrente violação dos arts. 884 e

944 do CC/02, ao argumento de que o mero inadimplemento do contrato não enseja reparação por
danos morais. O eg. TJ-RJ, contudo, aplicou a condenação por dano extrapatrimonial devido à

inscrição indevida do nome do recorrido no cadastro de inadimplentes. À título elucidativo,

colacionam-se os trechos a seguir (fl. 479):

"A par de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que
o atraso de cinco meses na entrega do imóvel por si só não é capaz de gerar

dano de ordem moral ao consumidor (REsp 1634847), na presente hipótese,
além do já verificado atraso na entrega do bem, o consumidor teve seu nome
inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, indevidamente, posto que o

atraso no pagamento do saldo do preço se deu por culpa da construtora.

Neste prumo, a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao
crédito resta indevida, evidenciando, sem sombra de dúvida, a falha do serviço,

exsurgindo a necessidade de reparar os danos.

(...)

Ademais, tratando-se de pessoa, que adquire imóvel pronto com expectativa de
imissão na posse em 31/03/2012, a qual somente se efetivou em 27/05/2013,
portanto com atraso superior a um ano, inegável que a frustração de legítima

expectativa do consumidor, por período tão alongado, ultrapassa a esfera do

mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais".

Por seu turno, da leitura das razões posta no apelo nobre, infere-se que o recorrente
não impugnou o fundamento usado relativo à inscrição do recorrido no cadastro de inadimplentes.
Nesse cenário, havendo fundamento autônomo e suficiente, por si só, para manter o v. acórdão

estadual, o apelo nobre encontra óbice na Súmula n. 283/STF, aplicada por analogia. Nessa mesma

linha de intelecção, destacam-se os seguintes julgados:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE

INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE
COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E JUNTADA DE
DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA COM
O INTUITO DE ESCLARECER QUESTÕES ATINENTES ÀS
AMORTIZAÇÕES REALIZADAS. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS.
SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO

IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF.

(...)

2. É inadmissível o recurso especial que não impugna os fundamentos do
acórdão recorrido, suficientes, por si só, à manutenção da conclusão a que

chegou o Tribunal de origem (Súmula n. 283/STF).

3. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no AREsp 451.336/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 08/06/2017 -

grifou-se)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM"
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA

JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido
suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.

(...)
5. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no AREsp 1035112/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 12/05/2017 -

grifou-se)

Assim, forçoso reconhecer que o presente apelo não merece prosperar.

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ,

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 1º de agosto de 2018.

MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Relator

Distribuição automática em 20/07/2018 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR