Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO.
IRREGULARIDADE FORMAL VIOLADORA DO PRINCÍPIO DA

DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. Não se conhece, por irregularidade formal violadora do princípio da
dialeticidade, do agravo interno cujas razões deixam de combater

especificamente o único fundamento da decisão agravada. Precedentes.

2. Agravo interno não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira SEÇÃO
do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco
Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães

votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Brasília (DF), 13 de março de 2019(Data do Julgamento)

(1118)

AgInt no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 930 - RN

(2018/0178321-0)

RELATOR     : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE   : MANOEL SOTERO NETO

AGRAVANTE    : MANUEL BENICIO DE OLIVEIRA

AGRAVANTE   : MARCELO FABRICIO DE SOUZA

AGRAVANTE   : MÁRCIA DE PARAGUASSU MACEDO BEZERRA

AGRAVANTE : FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO

AGRAVANTE   : FRANCISCO DAS CHAGAS PESSOA DE MELO

AGRAVANTE : FRANCISCO LOURENCO DA SILVA

AGRAVANTE   : GERONCIO BERNARDINO DE SOUZA

AGRAVANTE   : GISELDA CAVALCANTI DE SOUZA

AGRAVANTE   : JOÃO BATISTA RAMOS

AGRAVANTE   : JOAO CABRAL DE BARROS FILHO

AGRAVANTE : JOAO FAGUNDES DE ALMEIDA NETO

AGRAVANTE : JOAO JOSE DOS SANTOS

AGRAVANTE   : MARCUS AURELIO BARBOSA

AGRAVANTE   : JORGE FRANCISCO DA SILVA

AGRAVANTE   : MARGARIDA MARIA BITTENCOURT LEITE

AGRAVANTE   : EDILSON AMERICO DE SOUZA

ADVOGADOS   : JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO - RN005291

EDUARDO ANTONIO DANTAS NOBRE - RN001476

AGRAVADO    : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

PROCURADOR   : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F

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