DECISÃO

C. K. Z. formulou pedido de homologação do decreto administrativo estrangeiro
proferido pela Prefeitura de Hachijo-Machi, Hachijojima, Tóquio, Japão, que dissolveu seu
casamento com N. S. e dispôs sobre os filhos menores.

Citado por edital (fl. 63), o requerido deixou de apresentar contestação no prazo legal
(fl. 66). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, e o Ministério Público

Federal não se opuseram à homologação (fls. 71 e 75).

É o relatório. Decido.

Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados. Consta dos
autos o decreto de divórcio (fl. 16), acompanhado de apostila (fl. 11) e traduzido por profissional

juramentado no Brasil (fl. 20-22). O trânsito em julgado pode ser presumido em razão da

consensualidade.

Os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pedido foram, pois, observados
(arts. 216-C e 216-D do RISTJ). Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a dignidade
da pessoa humana e a ordem pública nem os bons costumes (arts. 17 da Lei de Introdução às Normas

do Direito Brasileiro e 216-F do RISTJ).

Ante o exposto, homologo o decreto administrativo de divórcio .

Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Brasília, 02 de abril de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgRg: