Os

DECISÃO

Trata-se de revisão criminal ajuizada, de próprio punho, por ALEX MARCIAL ARRUDA,
pleiteando, pelo que se infere das alegações, a absolvição, a revisão de penas fixadas e a fixação de

regime mais brando, em processos que tramitaram perante o Tribunal de Justiça de Rondônia.

É o relatório.

DECIDO.
O art. 241 do RISTJ determina que a revisão terá início por uma petição instruída com a
certidão de haver passado em julgado a decisão condenatória e com as peças necessárias à
comprovação dos fatos arguidos, e será processada e julgada na forma da lei processual. Constato,
no entanto, que a inicial, escrita de próprio punho pelo acusado, veio desacompanhada da

indispensável documentação.

Ora, a ausência de peças essenciais ao deslinde da controvérsia impede a análise do pedido

formulado, ainda que recebido como habeas corpus.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o pedido.

Encaminhe-se cópia à Defensoria Pública, para que tome conhecimento do pedido e
proponha, se for o caso, nova pretensão em favor do requerente.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.
Brasília, 10 de setembro de 2018.
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator

Redistribuição automática em 04/09/2018 às 14:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Processo registrado em 23/07/2018 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA