DESPACHO

Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça portuguesa solicita a) a citação de
DANIEL INOCÊNCIO DOS SANTOS para responder a uma ação penal pelos crimes de burla
informática e acesso ilegítimo e b) a notificação com 30 dias de antecedência para audiência a ser

realizada em 23 de outubro de 2018.

Considerando que, devido aos trâmites inerentes às cartas rogatórias, não será possível
citar o interessado para a data designada, determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art.
216-X do RISTJ), por intermédio da autoridade central competente, sem prejuízo da

reapresentação, se persistir interesse para agendar outra data de audiência.

Brasília, 19 de setembro de 2018.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente

CRIMINAL DE LOULÉ - JUIZ 1

INTERES.       : DANIEL INOCENCIO DOS SANTOS

A.CENTRAL     : MINISTERIO DA JUSTIÇA

DESPACHO

Constata-se que o endereço da parte Interessada está incompleto (fls. 3 e 6), nem
existem dados que possibilitem sua correta localização. Nesse contexto, determino a devolução dos
autos à Justiça rogante, por intermédio do órgão central competente, sem prejuízo da reapresentação

da carta rogatória com complementação de dados para nova tentativa de localização.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2018.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente

Processo registrado em 23/07/2018 às 12:30

CONCLUSÃO À MINISTRA PRESIDENTA