DESPACHO

Diante do parecer ministerial de fl. 77 pela devolução da presente
comissão à origem sem cumprimento, tendo em vista que o interessado não foi
localizado, devolva-se a comissão ao Juízo rogante por intermédio da autoridade
central competente (art. 216-X do RISTJ) .

Publique-se.

Brasília, 1º de julho de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

DECISÃO

Trata-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça de Portugal solicita que se

proceda à intimação do interessado de sentença que o condenou pelos crimes de "detenção de arma

proibida", "recusa a exame de pesquisa de álcool" e "condução perigosa de veículo rodoviário" (fl.
25).

A intimação prévia foi recebida por terceiro, conforme os documentos postais de fls.

36-37.

A Defensoria Pública da União, curadora especial da parte interessada, e o Ministério

Público Federal não se opuseram à concessão do exequatur (fls. 52 e 54).

É o relatório. Decido.

O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a
dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O,
c/c o art. 216-P do RISTJ, concedo o exequatur .

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, à Seção Judiciária de Minas

Gerais, para as providências cabíveis .

Cumpra-se a diligência em 60 dias .

Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por

meio da autoridade central competente.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de fevereiro de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente